Em que situação o salário pode ser reduzido?
Conforme citado anteriormente, a redução salarial, prevista na MP 1045/2021, pode ser feita por um acordo individual ou via sindicato. Lembrando apenas que os empregados têm o direito de recusar a redução. Portanto, a empresa precisa chegar a um acordo seja com o colaborador ou com o sindicato.
É possível ocorrer a redução de salário no direito brasileiro em que ocasiões?
1. A empresa pode reduzir o salário do trabalhador? Como regra, a empresa não pode reduzir o salário do trabalhador. Porém, conforme dispõe a CLT, em casos de força maior ou prejuízo comprovado, é possível realizar a redução em até 25% do salário original.
Pode tirar um benefício do funcionário?
A resposta para a pergunta do título deste artigo é: não, a empresa não pode cancelar benefícios, sejam eles pagos parcial ou integralmente por ela. A partir do momento em que o empregador concede um benefício, este passa a fazer parte do contrato de trabalho e não pode ser cancelado.
Em quais circunstâncias o ordenamento jurídico permite a redução salarial para o trabalhador brasileiro?
A flexibilização da irredutibilidade salarial por meio de acordo ou convenção coletiva pode ser realizada nos seguintes casos: – Motivo de força maior; – Mudança na conjuntura econômica; – Programa de Proteção ao Emprego (PPE);
Quem tem direito a irredutibilidade salarial?
Sendo assim, tem condições de comprar itens e fazer toda a economia seguir funcionando. A Constituição Federal determina que seja assegurado a todo trabalhador, o direito a irredutibilidade do salário e a duração do trabalho durante o dia de até 8 horas diárias e 44 semanais.
Quem teve redução salarial pode ser demitido?
De acordo com a medida provisória, as empresas que aderiram ao programa, não vão poder demitir seus funcionários pelo período em que acordaram a redução proporcional da jornada e salário e/ou a suspensão do contrato de trabalho.
O que é irredutibilidade do salário?
Irredutibilidade salarial é a proibição de reduzir o salário do trabalhador. Ou seja, os trabalhadores têm a garantia de que não terão seus vencimentos reduzidos.
Quando reduz a carga horária pode reduzir o salário?
Redução de carga horária e do salário como vantagem ao empregado. Por fim, também é possível realizar a redução do número de horas de jornada com consequente diminuição do salário quando isso for vantajoso para o trabalhador. Isto é, quando ele não sofrer revezes por isso.
Como é feito o cálculo da redução do salário?
Redução de Jornada 25%, o salário é:
Supondo que você possua um salário de R$ 2.000,00. Se você tiver uma redução de 25% do salário, logo, a conta ficará assim: 2.000 x 25%= 500.
Quais benefícios podem ser reduzidos?
Quais benefícios podem ser reduzidos? Todos aqueles facultativos, como: plano odontológico, plano médico, previdência privada, seguro de vida, vale alimentação, entre outros.
Quando o funcionário falta Posso descontar o vale-alimentação?
O detalhamento da forma de execução desses benefícios, pode estar em legislação própria como no caso do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Uma dessas regras é a possibilidade de desconto do benefício por motivo de faltas do funcionário.
Quando estou de atestado A empresa pode descontar vale-alimentação?
O atestado médico desconta vale-alimentação, assim como qualquer outro motivo justificável que leve o colaborador a se ausentar da empresa.
Não está correta pois a redução de salário depende de lei?
não está correta, pois a redução de salário depende de lei. está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.
O que diz o artigo 457 da CLT?
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
O que diz o artigo 462 da CLT?
Nos termos do artigo 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O que significa quando o salário é alterado?
O salário não pode ser alterado por ato do empregador de forma prejudicial ao empregado. Alterar o salário significa modificar a sua forma e modo de pagamento. O salário por ser a única fonte de subsistência do empregado não pode ser penhorado, exceto, apenas, para o caso de pagamento de pensão alimentícia.
O que é princípio da irredutibilidade?
O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador.
O que diz o artigo 468?
O texto do Artigo 468 determina que o contrato de trabalho só pode ser alterado se as duas partes – empresa e colaborador – concordarem com a alteração. Ou seja, ambos devem estar de acordo e cientes das mudanças. Porém, o mesmo artigo também deixa claro que a alteração não pode prejudicar o funcionário.
Pode ser registrada com salário menor que o anterior?
- Os Tribunais vêm entendendo que não há qualquer impedimento legal na recontratação de empregado por salário menor, desde que respeitado o período de 90 dias (Portaria 384/92 do MTE), haja vista que se trata de um novo contrato de trabalho.
O que diz o artigo 476 da CLT?
Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
Pode reduzir salário e carga horária de gestante?
Em relação à redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, ficou determinado pela MP 1045 que a gestante não pode firmar esse tipo de acordo com o empregador para trabalho presencial, apenas nos casos de teletrabalho ou home office.