Em que consiste o periculum in mora?
PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.
O que significa o fumus boni iuris?
Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.
Como demonstrar o fumus boni iuris?
Fumus boni iuris exemplo
Dessa forma uma pessoa que precisa de um tratamento médico, em qualquer situação, tem salvaguardado seu direito à saúde. Assim, caso esse direito não seja respeitado, haverá a verossimilhança entre o direito estabelecido na Constituição Federal e a negativa do atendimento.
Quais são os 3 tipos de tutela?
TUTELA ANTECIPADA, CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA.
É correto afirmar que a tutela de evidência dispensa o periculum in mora?
Importante salientar que a tutela de evidência dispensa a investigação do periculum in mora, isto é, da urgência. O parágrafo único do 311 do CPC prevê as hipóteses em que a tutela de evidência poderá ser concedida em sede de liminar, isto é, antes da manifestação do réu no processo.
O que é perigo na demora?
Hoje se usa, a expressão periculum in mora ou perigo da demora, ou seja, em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para evitar o dano decorrente da demora processual porque existe uma situação de risco a impor a concessão da medida de emergência para evitar a ocorrência de dano ...
Quando est periculum in mora Incompetentia non Attenditur?
(Lê-se: cuândo ést perículum in móra, incopetência non attendítur.) Quando existe perigo na demora, não se atende a incompetência.
Quando é cabível a tutela de urgência?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Como provar a fumaça do bom direito?
No processo civil, a fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico da cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte ...
O que é o periculum libertatis?
O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal".
O que é o fumus commissi delicti e periculum libertatis?
Então, o fumus comissi delicti (onde residem os requisitos para a decretação da prisão) diz respeito à prova da existência do crime e ao indício suficiente de autoria; e o periculum libertatis fala do perigo gerado pelo estado de liberdade.
Quais são os tipos de tutela de urgência?
A tutela de urgência, portanto, é uma medida judicial, prevista entre os artigos 300 e 310 do Novo CPC. Ela é um dos dois tipos de tutela provisória, sendo a outra a tutela de evidência. Dentro da própria tutela de urgência, pode-se dividir em duas espécies: a antecipada e a cautelar.
Qual a diferença de liminar e tutela de urgência?
A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.
Onde há fumaça há fogo no direito?
Fumus boni juris (lê-se: fúmus bôni iúris) é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Também pode ser usado no sentido de que "onde há fumaça há fogo", assim fica a impressão de que se há indícios, haverá crimes ou ilícitos civis.