Em quais casos o Brasil extradita?

o crime do extraditando já tiver sido prescrito segundo critério da lei brasileira ou da lei do Estado requerente; o crime cometido seja crime político ou de opinião; o extraditando for responder a tribunal de exceção no Estado requerente; o extraditando tiver status de refugiado e de asilado no Brasil.

Quando a lei brasileira autoriza a extradição?

Assim dispõe o art. 5º, LI da Constituição Federal que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Quais crimes o Brasil admite extradição?

A Carta dispõe que, na hipótese de brasileiro naturalizado, somente se admitirá a extradição no caso de delito comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Quais crimes permitem a extradição?

o crime do extraditando já tiver prescrito segundo a lei brasileira ou do Estado requerente; o crime cometido pelo indivíduo for crime político; o extraditando for responder a um tribunal de exceção no Estado requerente; o extraditando tiver status de refugiado ou asilado no Brasil.

Por que o Brasil não extradita seus cidadãos?

Tais razões derivam da ideia de soberania, da instabilidade política aqui e alhures, do temor de violação de direitos fundamentais no exterior, do receio do exílio e do banimento de cidadãos, e, sobremaneira, do dever estatal de proteção diplomática (assistência consular) que todo Estado tem para com os seus nacionais.

Porque o Robinho não pode ser extraditado?

Em resumo, Robinho segue em liberdade porque se mudou para o Brasil antes de ser condenado pela Justiça da Itália.

Quais são os tipos de extradição?

Existem dois tipos de extradição, de acordo com a legislação brasileira: a extradição ativa e a extradição passiva. A extradição é ativa quando o governo brasileiro pede a extradição de uma pessoa que está foragida da Justiça brasileira no exterior.

O que acontece se um brasileiro cometer um crime no exterior?

Em regra, o Código Penal determina que, aos crimes cometidos no limite do território nacional, aplica-se a lei penal brasileira, respeitando-se os tratados, convenções e regras de direito internacional.

O que impede a extradição?

Importante destacar que um dos motivos que impedem a extradição é o fato de o crime possuir conotação polí- tica, de acordo com o artigo 77, inciso VII, da Lei 6.815 de 1980.

Quais são os países que não extraditam?

Do mesmo modo, países como Venezuela, Nicarágua, Rússia, Suíça e Alemanha, dentre outros, tampouco extraditam seus cidadãos com vínculo de nacionalidade. Porém, há Estados cuja legislação permite extraditar seus nacionais, dentre eles estão México, Colômbia, Uruguai, Paraguai, Estados Unidos, Reino Unido e Itália.

Quais países têm extradição?

Atualmente, o Brasil possui tratados internacionais de extradição com os seguintes países: Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Chile, China, Colômbia, Coreia do Sul, Equador, Espanha, Estados Unidos da América, França, Itália, Lituânia, Mercosul, Mercosul Bolívia e Chile, México, Paraguai, Peru, Portugal, Reino- ...

Pode extraditar por crime político?

Extradição é o tema do programa Artigo 5º desta semana
A Constituição em vigor também determina que estrangeiros não podem ser extraditados por crimes políticos ou de opinião.

Em que casos um brasileiro nato pode ser extraditado por ter cometido crime no exterior?

O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade. Novamente, brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas se ele perder a nacionalidade brasileira, torna-se estrangeiro e pode ser extraditado.

Quem decide sobre extradição no Brasil?

7º A extradição será solicitada por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado requerente, diretamente, de Governo a Governo, sendo o pedido acompanhado de cópia ou traslado autêntico da sentença de condenação, ou das decisões de pronúncia ou prisão preventiva, proferidas por juiz competente.

Como uma pessoa que nasce no Brasil pode deixar de ser brasileiro?

A Constituição brasileira de 1988 prevê que brasileiros natos que tenham adquirido outra nacionalidade podem, sim, perder a nacionalidade brasileira. A perda de nacionalidade, no entanto, não se dá de forma automática.