É possível voltar a trabalhar na mesma empresa que processei?

Perguntado por: acastro5 . Última atualização: 30 de abril de 2023
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Sob a perspectiva da CLT, não existe nada que impeça empresas de demitir um profissional, seja com justa causa ou sem justa causa, e, após um tempo, contratá-lo para fazer parte do quadro de funcionários novamente. Existem, sim, particularidades em cada caso, mas não uma proibição descrita na legislação trabalhista.

Sempre que houver desrespeito ao que é estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem-se motivos para colocar a empresa na justiça. Tal processo pode ser iniciado em até dois anos após o fim do vínculo empregatício e relatar questões ocorridas em até 5 anos passados no trabalho.

Como abrir um processo contra uma empresa?

  1. Você pode realizar uma reclamação verbal na Justiça do Trabalho por conta própria;
  2. Pode contratar um advogado especialista em Direito do Trabalho;
  3. Ou ainda recorrer ao sindicato que o representa e pelo qual paga, se for o caso.

A Portaria 384/92, artigo 2º do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), informa que, quando há a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, esse empregado só pode ser readmitido 90 dias a partir data de rescisão: Art.

Esclarecido isso, a Portaria 384/92, artigo 2º do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), diz que, em um cenário de rescisão de contrato sem justa causa, o funcionário só pode ser recontratado depois de 90 dias a partir da data em que a rescisão ocorreu.

Entrar com processo trabalhista não dificulta a procura por emprego, já que existem formas de coibir essas práticas. Se você teve seu direito violado, procure auxílio de um advogado especializado, e não deixe que um medo sem fundamento o impeça de exercer seu direito constitucional.

Sim, a Lei permite que você entre com uma ação, mesmo que ainda trabalhe para a empresa. Segundo o artigo 839 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não existe a necessidade de que o empregado saia da empresa para entrar na justiça contra ela.

Não existe nenhum tipo de lista negra de profissionais que entram com processo contra seus empregadores. Por isso, podemos afirmar que colocar a empresa na justiça não suja a carteira de trabalho. Você não deve se preocupar com isso.

Quais provas preciso para processar uma empresa?

  • I. Toda prova deve ser lícita.
  • II. Testemunhas.
  • III. Emails e gravações.
  • IV. Documentos Trabalhistas.

A maioria dos processos trabalhistas ganhos na justiça é em favor do trabalhador. Segundo uma pesquisa do Insper, noticiada pelo jornal Gazeta do Povo em junho de 2018, 88,5% dos casos do TRT da 2ª Região (SP) foram integralmente ou parcialmente favoráveis ao trabalhador.

Os honorários advocatícios são a parte que cabe ao seu advogado pelo trabalho realizado na sua causa. Esse percentual costuma variar entre 15% e 30% dependendo da negociação feita entre vocês ao iniciar a ação.

Quanto tempo leva para a empresa ser notificada de um processo? A notificação é enviada pelos correios, no prazo de 48 horas após o recebimento da inicial, variando de acordo com a localização. Depois que a empresa recebe, é marcada a audiência, que deve ter pelo menos 5 dias de espera para a preparação da defesa.

Art. 11 -O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; Il – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.”

Desde a entrada do processo até a realização da audiência, em média demora 6 meses, claro pode ser antes, pode demorar mais, mas é uma média razoável. Não havendo a realização de acordo e se tratando de um processo simples, que não terá recursos, o processo deve chegar a mais ou menos 1 ano de duração.

Dicas para retornar a um emprego

  1. Resolva possíveis problemas que causaram a demissão. ...
  2. Prepare-se para falar sobre o tempo que permaneceu fora da empresa. ...
  3. Revise e atualize seu currículo. ...
  4. Descubra o que mudou desde que você saiu. ...
  5. Mantenha o profissionalismo. ...
  6. Considere as vantagens e os benefícios. ...
  7. Cultive seu novo trabalho.

A estabilidade se inicia após 15 dias de afastamento das funções do trabalho e tem duração de 365 dias (1 ano). A estabilidade é uma condição temporária prevista na lei e não pode ter seu contrato rescindido. Essa modalidade de proteção ao trabalhador, é destinada aos trabalhadores do regime CLT.

Como destacado anteriormente, ocupar uma função na mesma empresa pode ser útil, caso essa permanência gere a possibilidade de se atualizar, bem como desfrutar de um plano de carreira estruturado; Por fim, considera-se pouco tempo na função, os vínculos de trabalho cujo período se dá entre um e 12 meses.

Quando alguma dessas situações ocorrer, o trabalhador deve procurar um advogado trabalhista para promover uma ação trabalhista de rescisão indireta, na qual o juiz poderá determinar a quebra do contrato de trabalho, com a indenização em favor do trabalhador.

452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

A legislação trabalhista não impede que ocorra a recontratação de um empregado que teve um vínculo com uma empresa, no entanto, alguns critérios devem ser observados, a fim de não caracterizar desvirtuamento do contrato e consequentemente fraude.

Uma vez que o processo chega ao seu fim, um contador judicial será designado para calcular os valores devidos. Caso a empresa perca o caso e não realize o pagamento, será dado prosseguimento à execução, e ela será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).