É possível vender férias-prêmio?
O servidor público, tal como professores e servidores de outras categorias, podem vender sua licença prêmio ou substituí-la por indenização em dinheiro, mas isso só é possível em casos específicos.
Como funciona o pagamento das férias prêmio?
O pagamento é realizado na última semana de cada mês e observa os seguintes critérios: - ordem cronológica de vigência das aposentadorias; - recebimento do valor integral em uma única parcela; - divulgação mensal do lote de pagamentos a serem efetuados, de acordo com a vigência de aposentadoria.
Qual é o valor de uma licença prêmio?
A licença-prêmio possui um período aquisitivo de 5 anos de trabalho ininterrupto, com usufruto de três meses de descanso remunerado. Sendo assim, o servidor público federal tem a cada período de uma licença prêmio, 5 anos, o direito a indenização de três meses de salário.
Pode converter licença-prêmio em pecúnia?
O direito à conversão da licença em pecúnia nasce com a impossibilidade de que o servidor a usufrua, ou seja, no momento de sua aposentadoria ou falecimento, que é o marco a ser utilizado para fixação do valor da indenização.
O que faz perder a licença prêmio?
O Estatuto do Servidor prevê que o Servidor Público perde o direito a Licença Prêmio se, entre outros motivos como suspensão, atingir, no período de cinco anos, mais de 45 faltas justificadas em seu local de trabalho.
O que acontece se eu não tirar licença prêmio?
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as licenças eventualmente não gozadas deverão ser convertidas em dinheiro, pago aos servidores públicos inativos.
Quando pedir pecúnia?
Artigo 3º - O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
O que significa conversão em pecúnia?
Para conversão em pecúnia na hipótese de falecimento do servidor: no caso de falecimento do servidor, os herdeiros podem requerer a conversão em dobro do período acumulado em licença na forma de indenização pecuniária.
Como Receber férias prêmio em espécie?
Para acessar o contracheque do pagamento das Férias Prêmio em Espécie, o servidor deverá digitar a mesma referência da OP paga no mês da liberação, e digitar FOLHA 02. Ou seja, para o lote pago no mês de Setembro/2021, para os servidores contemplados estará disponível no Portal a Ref. 08/2021 folha 02.
Quando você vende as férias o que você recebe?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigatório tirar um período mínimo de 20 dias consecutivos de férias. Quanto eu recebo ao vender minhas férias? Ao vender parte das suas férias, você tem direito a receber 1/3 (um terço) do salário que seria pago durante as férias.
Como pedir férias prêmio?
Etapas. A solicitação de afastamento para gozo de férias-prêmio poderá ser feita de duas formas: pelo Ponto Digital (para o servidor em exercício em órgão ou entidade que utiliza o sistema); ou. pelo Sistema Eletrônico de Informações (para o servidor em exercício em órgão ou entidade que não utiliza o Ponto Digital).
Pode acumular licença-prêmio?
Nas hipóteses previstas na Constituição Federal, terá direito a licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles. Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente.
Como fica a licença prêmio na pandemia?
Assim, ficaram suspensas a contagem do tempo para aquisição de: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), FÉRIAS-PRÊMIO E SEXTA-PARTE, durante o período de 28/05/2020, data de vigência da Lei, até 31/12/2021. O tempo para aquisição desses direitos voltará a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quantos atestado perde licença-prêmio?
Além do desconto salarial, a falta injustificada interrompe o período aquisitivo da licença-prêmio; se somarem 30 seguidas ou 45 intercaladas no ano civil, sujeitam o titular de cargo ao processo administrativo por abandono de cargo ou freqüência irregular, respectivamente.