É possível receber a licença prêmio em dinheiro?
A Licença-Prêmio pode ser convertida em DINHEIRO? Sim! O servidor que não usufruiu da licença-prêmio, quando se encontrava na ativa, e que não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, tem direito à conversão em dinheiro, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.
Qual valor de uma licença prêmio?
Ou seja, como não pode mais usufruir da licença, ele pode receber o valor R$ 60.000,00 após a aposentadoria, correspondente ao valor da sua remuneração multiplicado pela quantidade de meses a que teria direito de licença-prêmio (R$ 10.000,00 x 6 meses).
O que é pago na licença prêmio em pecúnia?
Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "converter licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nada mais é do que indenizar o servidor pelo salário que ele poderia estar recebendo caso tivesse usufruído o afastamento.
Pode converter licença-prêmio em pecúnia?
O direito à conversão da licença em pecúnia nasce com a impossibilidade de que o servidor a usufrua, ou seja, no momento de sua aposentadoria ou falecimento, que é o marco a ser utilizado para fixação do valor da indenização.
O que acontece se eu não tirar licença prêmio?
Finalizado esse período, os servidores perdem o benefício, não podendo inclusive entrar com ação judicial para reavê-lo. A licença-prêmio é um benefício concedido aos funcionários públicos que tenham prestado serviços ininterruptos por período de cinco anos, sem sofrer qualquer penalidade administrativa.
Quem está de licença-prêmio tem direito a férias?
Licença-prêmio exclui direito a férias. O empregado que ficou afastado do trabalho por mais de 30 dias, por qualquer motivo, recebendo salário pago pelo empregador, perde o direito às férias.
Quando acabou o direito à licença-prêmio?
Observações: - Esta licença foi extinta a partir de 16/10/96 pela Medida Provisória nº 1.522/96 e reedições (convertida na Lei nº 9.527/97).
Qual a natureza jurídica da licença-prêmio?
Com efeito, o direito à licença-prêmio em pecúnia “tem natureza indenizatória. E encontra fundamento em princípio jurídico do mais elevado plano, assim o que veda o enriquecimento sem causa, estabelecido à custa do patrimônio ou do trabalho de outrem” (RJTJESP, 94/132; RT, 580/90, 598/69 e 606/89).
Como funciona a licença-prêmio para funcionário público?
CONCESSÃO. O servidor terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa. Não é necessário requerimento do servidor.
Como fica a licença prêmio na pandemia?
Assim, ficaram suspensas a contagem do tempo para aquisição de: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), FÉRIAS-PRÊMIO E SEXTA-PARTE, durante o período de 28/05/2020, data de vigência da Lei, até 31/12/2021. O tempo para aquisição desses direitos voltará a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022.
O que mudou na licença prêmio?
A Licença Prêmio por Assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória nº 1.522/96, passando para Licença Capacitação. 2.
Como pedir férias prêmio?
COMO PROCEDER
- Acesse o Portal do Servidor;
- Faça o login usando o CPF e senha;
- Selecione o Menu “Licença e Afastamento”;
- Selecione o serviço “Férias Prêmio”;
- Preencha o campo “Detalhamento”;
- Clique em “Enviar Pedido...” para confirmar a solicitação.
Como fica a licença-prêmio Municipal?
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Quando posso pedir licença prêmio?
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, porém não faz jus a retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar - FGE que eventualmente exerça.
O que é a licença extraordinária?
É uma licença que pode ser requerida pelo pessoal em situação de mobilidade especial que se encontre nas fases de requalificação ou de compensação, cuja duração não pode ser inferior a um ano, conferindo o direito a uma subvenção mensal abonada 12 vezes por ano, isentando os funcionários e agentes do cumprimento dos ...
Qual o valor do quinquênio para 2023?
É o chamado quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos.
Como fica a lei 173 em 2023?
Projeto de Decreto Legislativo n° 173, de 2023
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Quais faltas contam para licença prêmio?
Desconta: faltas abonadas, justificadas, injustifrcadas, IAMSPE (falta médica) licença saúde, licença família, paralização de transporte coletivo, participação em concurso, afastamento paratratar de assuntos particulares (art.
Quem tirou as abonadas?
O PLC coloca o fim às faltas abonadas --atualmente, os servidores podem ter até seis faltas abonadas por ano, sem a necessidade de apresentar documento legal justificando a ausência.
O que é licença-prêmio para professores?
Essa licença é um período de afastamento remunerado, que pode ser de até três meses, concedido como forma de reconhecimento pelos anos dedicados à carreira.