É possível penhorar celular?

Perguntado por: icunha . Última atualização: 20 de janeiro de 2023
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É possível solicitar valores entre R$300 a R$3 mil, e o cliente pode continuar utilizando o celular normalmente enquanto paga a dívida. Porém, caso se torne inadimplente, o celular é bloqueado e só volta a funcionar quando a dívida for quitada.

Em regra, todos os bens do devedor, que possuam valor econômico são passíveis de penhora. Isso ocorre porque o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC/15).

Bens móveis podem ser penhorados se não forem indispensáveis
imediata, abrange o imóvel residencial, os equipamentos, incluídos os de uso profissional, bem como os móveis que guarnecem a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos...da residência”.

Alguns dos tipos mais comuns de penhora são: joias, metais nobres, pratarias, bijuterias e até mesmo objetos de design. Itens como alianças gastas, correntes quebradas e pedras preciosas podem ser aceitas normalmente.

ssim, a jurisprudência tem decidido aparelhos de televisão e de som, microondas e videocassete, assim como o computador e a impressora são protegidos da penhora.

Para inviabilizar a efetivação da penhora, é necessário impugnar a mesma dentro do prazo legal. Sendo assim, a alternativa ideal é que você entre em contato com um advogado para receber orientações e esclarecimentos sobre o seu caso específico.

A Impugnação à penhora é utilizada para liberar constrições judiciais sobre bens que não podem ser penhorados, de acordo com o Código de Processo Civil, por meio de uma petição simples intermediária dentro dos próprios autos executivos.

Na citação em processo de execução, o executado poderá:
Pagar a dívida cobrada em até 3 dias. Se não tiver condições de pagar ou entender que parte ou toda a dívida é abusiva ou ilegal, pode se defender através de embargos à execução.

O exequente pode requerer ao juiz que determine a intimação do próprio executado para indicar quais são e onde estão os bens integrantes do seu patrimônio sujeitos à penhora, bem como os valores de tais bens, exibindo a prova da propriedade e certidão negativa de ônus, se for o caso (CPC, art. 774, V).

Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do NCPC.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que, entre outros pontos, permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.

Teoricamente, só é possível a constrição de bens no nome do devedor. Mas, na prática, pode ocorrer que bens em nome de filhos sejam penhorados. Em alguns casos, pais com dívidas colocam bens em nome dos filhos, o que se configura como fraude à execução, que, se provada, pode levar à penhora.

Geladeira penhorada
Se o credor recorrer à justiça, o juiz pode determinar que outros bens entrem como parte da quitação. Pela lei, os bens móveis em geral entram na lista. Quando a dívida é com impostos em atraso, por exemplo, podem ser penhorados os valores disponíveis nas contas da pessoa que está em débito.

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

O aparelho de microondas não pode ser objeto de penhora. A conclusão é do ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso ajuizado pela União contra Romita Pereira Ferro.

Penhora pode recair sobre CPF de empresário individual mesmo se dívida for contraída com indicação do CNPJ.

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