É possível parcelar pensão alimentícia atrasada?
É possível, por exemplo, fazer um acordo por meio de um advogado para parcelar o valor em atraso ou renegociar o valor da pensão, caso haja uma mudança na capacidade financeira do responsável pelo pagamento.
O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?
Penhora de bens – Na cobrança das pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses (ou seja, para períodos antigos), pode ocorrer a penhora de bens, como, por exemplo, de dinheiro depositado em conta-corrente ou poupança, carros e imóveis.
O que fazer se eu não tenho condições de pagar a pensão?
E quando o PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia e não tem condição, o que ele pode fazer? Neste caso o PAI pode pedir uma revisão no valor da pensão. Este é um procedimento que possui sólida base legal. Está previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e, também, noCódigo Civill Brasileiro.
Quanto tempo um pai pode atrasar o pagamento da pensão?
O filho pode optar pela penhora dos bens do pai invés da prisão. Nesse caso, o pai será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário da dívida alimentar no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Qual valor da multa por atraso de pensão?
Multa: o devedor será intimado para pagar o montante total da dívida em até 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% da dívida + 10% de honorários do advogado (art.
Precisa de advogado para fazer acordo de pensão alimentícia?
De acordo com a lei, o pedido de pensão alimentícia pode ser feito pessoalmente ou por intermédio de um advogado. No entanto, é altamente recomendável que o representante do menor contrate um advogado para lhe representar durante todo o processo e garantir que os direitos do seu filho sejam protegidos.
Como soltar devedor de pensão alimentícia?
Ele poderá se livrar em duas hipóteses durante o processo de execução, mas para isso há necessidade da contratação de um advogado para que possa defendê-lo em juízo. Munido de procuração o advogado poderá propor um acordo com o representante legal do alimentado ou poderá efetuar o pagamento integral da dívida.
Quanto um salário de 1.800 paga a pensão?
Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo.
O que diz a nova lei sobre pensão alimentícia?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Como fazer um acordo de pensão alimentícia?
O cálculo para fazer um acordo financeiro para pensão alimentícia pode ser feito informalmente ou, caso necessário, com acompanhamento e definição judicial, levando em conta fatores como a renda do alimentante e a capacidade financeira do detentor da guarda dos filhos.
Quando o pai está desempregado quem paga a pensão?
Em resumo, nos casos mais comuns, geralmente a mãe fica com a guarda da criança e o pai fica responsável pelo pagamento de uma pensão alimentícia. De acordo com a legislação brasileira, não é permitido o não pagamento da pensão em casos de desemprego.
Quem ganha 1200 paga quanto de pensão?
Assim: 1212 X 40% = R$ 484,80, que será o novo valor de pensão alimentícia. Geralmente o salário mínimo é reajustado no mês de janeiro de cada ano, por isso é preciso ficar atento ao novo valor e efetuar o pagamento da pensão alimentícia corretamente.
Quantas parcelas de pensão pode atrasar?
Após quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão? É mito de que só é possível pedir a prisão do devedor de pensão alimentícia após 30 dias de atraso no pagamento. Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.
Qual o juros de pensão alimentícia?
Portanto, nas execuções de alimentos o débito deve englobar correção monetária e juros de 1% ao mês, contados ambos do vencimento de cada obrigação.
Como a mãe deve usar o dinheiro da pensão?
De modo geral, a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser? Sim. Contudo, só pode usá-lo para benefício do filho. E, o alimentante (sendo ele, o pai ou mãe) poderá solicitar informações ou prestação de contas sobre os valores entregues em pensão alimentícia.
O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?
Sendo assim, o juiz irá avaliar todo o contexto no qual as partes estão inseridas para fixar o valor dos alimentos. Tal análise sempre irá respeitar o binômio necessidade/possibilidade. Insta salientar que, é dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme descrito no inciso I do art.
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas?
Direito irrenunciável
De acordo com o ministro, a redação do artigo 1.707 do Código Civil permite compreender que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, mas tal regra não se aplica às prestações vencidas, pois o credor pode deixar de exercer seu direito.
O que falar em uma audiência de pensão alimentícia?
No dia da audiência, o juiz tentará fazer um acordo entre as partes. No mesmo dia, caso não haja acordo, serão ouvidas as testemunhas. Atenção: As testemunhas servirão para comprovar a situação financeira do alimentante (quem tem a obrigação de contribuir) e as necessidades do alimentado (quem precisa da contribuição).
É possível fazer acordo de alimentos?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente.
Tem fiança para pensão alimentícia?
Não tem direito a fiança. Pra sair antes do prazo, tem que pagar as 3 ultimas prestações alimenticias em atraso.
Onde ficam os presos por pensão alimentícia?
Prisão por dívida de pensão alimentícia
Esta prisão é cumprida em regime fechado e o devedor da pensão deve ficar separado dos demais presos. Se pagar a pensão, o juiz suspende a prisão e o devedor será liberto.... Ou seja, mesmo que o devedor fique preso, continuará a dever a pensão.