É possível parcelar a multa da Lei Seca?

Perguntado por: lesteves . Última atualização: 19 de janeiro de 2023
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Com um valor tão elevado assim, é natural que muitos condutores busquem informações quanto ao parcelamento da multa por dirigir embriagado. Para responder de imediato: sim, é possível parcelar uma multa de trânsito.

Como recorrer da multa
É possível recorrer a uma segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), caso negado, recomendamos respeitar a penalidade e ficar sem dirigir. A insistência pode levar a uma penalização de cassação da habilitação.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Isso não significa que seja impossível obter uma vitória recorrendo. Muitas pessoas multadas por dirigir sob a influência de álcool optam por não apresentar a defesa. Nós conseguimos cancelar 72% dos casos de multa da Lei seca.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A multa para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro é de R$2.934,70 – ou seja, é o valor da punição gravíssima multiplicado por de (10).

O tempo total que o processo pode demorar, isto é, para se percorrer os três recursos e julgá-los, pode ser de 2 a 3 anos. Portanto, o condutor/proprietário do veículo não pode ter pressa. E, como já dito, através dos recursos, o condutor manterá sua CNH regular para dirigir.

Para recorrer da multa aplicada pela Lei Seca, o motorista recebe, inclusive, um prazo específico que consta na notificação de autuação. Neste período, é possível, ao motorista, entrar com a defesa prévia, cujo prazo para envio fica entre 15 e 30 dias a contar da data da notificação.

O débito das multas pode ser dividido, dependendo do valor, em no máximo nove parcelas por veículo, com vencimento a cada 30 dias. São contabilizadas sobre a quantia total da multa, sem os 20% de desconto de quando é paga em valor integral, antes de vencer.

Como falei mais acima, as multas possuem sim taxa de juros caso você falhe em as pagar durante o prazo estipulado. Os juros serão aplicados de acordo com a taxa Selic, uma taxa variável. No ano de 2022, ela se manteve em 13%. De acordo com o seu valor, os preços podem ficar mais caros.

Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.

Infração gravíssima
Multa no valor R$293,47 e 7 pontos adicionados à CNH do motorista.

Suspensão não é cassação
Ainda que seja o caso de ter que ficar longe do volante, você não perderá o direito de dirigir permanentemente. É verdade que em casos de multa gravíssima como esse, você tem que fazer reciclagem. Mas, após o curso no DETRAN, você pode voltar a guiar seu veículo.

Apreensão de veículo e aplicação de nova multa
Igualmente, há a imposição de uma multa de natureza leve, que acarreta 3 pontos na CNH, bem como uma nova multa de cerca de R$ 80. Ou seja, quando você não paga corretamente suas multas, dentro do prazo de validade delas, pode ser vítima de novas multas!

Uma forma de passar longe da suspensão da CNH, evitando a aplicação da penalidade, é conhecendo os casos em que ela pode ser aplicada.
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  1. 1) Conheça das determinações do CTB sobre a penalidade.
  2. 2) Estude a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.
  3. 3) Analise suas notificações.
  4. 4) Produza um recurso técnico.
  5. 5) Fale com o Doutor Multas.

Deixar de soprar o etilômetro não absorve a pessoa da multa, isso é fato. Contudo, é normal ficar na dúvida sobre aceitar ou não passar pelo teste. Para ser bem claro, caso recuse o teste do bafômetro, é garantida a autuação. Por outro, ao assoprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.