É possível parcelar a execução de alimentos?
Sim, o débito alimentar pode ser parcelado, sendo comum audiências de conciliação em execuções de alimentos que resultem em parcelamento do débito. A pegadinha aqui é que muitos decoram não serem os alimentos passíveis de transação, mas o crédito aos alimentos não deve ser confundido com o direito aos alimentos.
Pode fazer acordo em processo de execução?
Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação.
Pode parcelar dívida de pensão?
A necessidade e a possibilidade do pai apelante e do filho apelado podem determinar o parcelamento de pensões retroativas. O entendimento unânime foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que autorizou o parcelamento da dívida a um pai.
Como pagar execução de alimentos?
Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
Como extinguir execução de alimentos?
A extinção do processo de execução somente se justifica quando o devedor satisfaz a obrigação, o devedor obtém por transação ou outro meio a remissão, ou, ainda, quando o credor renunciar ao seu crédito, não se verificando nenhuma dessas hipóteses elencadas no art. 924 do NCPC .
É possível parcelar dívida ativa ajuizada?
Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.
Qual o prazo para pagar a execução?
O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, o executado será intimado para pagar em 15 dias.
Como pagar a execução?
Na citação em processo de execução, o executado poderá:
- Pagar a dívida cobrada em até 3 dias.
- Se não tiver condições de pagar ou entender que parte ou toda a dívida é abusiva ou ilegal, pode se defender através de embargos à execução.
- Pode não pagar e nem se defender.
O que fazer se o devedor não tem bens?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
O que acontecerá com a execução se não forem localizados bens do executado?
Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art.
Como o executado pode se opor a execução?
“O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. O prazo para sua oposição também passou de 10 dias para 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC).
Como fazer acordo amigável de pensão alimentícia?
O acordo amigável da pensão alimentícia pode ser feito a qualquer momento! Desse modo, caso já tenha uma ação de alimentos correndo na justiça, podem as partes formular um acordo e juntar no processo. Como também, o acordo amigável pode ser feito independentemente de haver processo na justiça.
Como fazer um acordo amigável de pensão alimentícia?
O cálculo para fazer um acordo financeiro para pensão alimentícia pode ser feito informalmente ou, caso necessário, com acompanhamento e definição judicial, levando em conta fatores como a renda do alimentante e a capacidade financeira do detentor da guarda dos filhos.
Quais as duas formas de execução de alimentos?
No CPC/73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão).
Tem honorários em execução de alimentos?
O artigos 523, inc. I, do CPC prevê a possibilidade da cobrança dos honorários advocatícios na execução de alimentos, todavia, este não será possível se existir a causa suspensiva, a saber: gratuidade de justiça concedida.
Quanto custa um processo de execução de alimentos?
Cobrança sobre o valor obtido
Geralmente, os advogados cobram uma média de 30% sobre o valor. 4800 x 30% = 1440. Ou seja, você teria que pagar ao advogado cerca de R$ 1.440.
O que pode ser penhorado na execução de alimentos?
529, § 3º. A propósito, o novo Código inovou ao incluir a possibilidade de penhora de livros, máquinas, ferramentas/utensílios ou outros bens móveis de trabalho do devedor quando diante de um débito alimentar, é o que dispõe o art.
Qual a diferença entre cumprimento de sentença e execução de alimentos?
O procedimento do cumprimento de sentença é mais prático e célere, tornando-se mais vantajoso ao alimentando. A execução de alimentos, por ação autônoma, deve se limitar exclusivamente às obrigações fixadas em título executivo extrajudicial.
Qual o prazo para impugnar a execução de alimentos?
quinze dias
A impugnação dever ser oferecida no prazo de quinze dias (art. 475-J, § 1°), contados da data da intimação do advogado do devedor, cuja defesa não tem natureza de ação, como acontecia com os embargos, só podendo versar sobre a falta ou nulidade da citação (art.
Como parcelar uma dívida ajuizada?
- Realizar o pedido de adesão ao parcelamento. Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. ...
- Emitir e pagar a primeira parcela. ...
- Acompanhar o andamento da negociação. ...
- Emitir e pagar as demais parcelas. ...
- Autorizar débito automático (opcional)
Como pagar débito ajuizado?
Assim que souber se há ou não um débito ajuizado em seu nome, ele pode entrar em contato com a credora e informar a sua intenção de pagá-la. Ou, caso tenha provas que neguem essa cobrança, pode apresentá-las em até duas semanas.