É possível fechar uma empresa com dívidas?

Perguntado por: lrocha8 . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Essa é a primeira dúvida que um empresário faz ao contador quando se encontra nessa situação. E a resposta para a pergunta é sim, isso pode ser feito. Este processo ficou mais simples desde que foi implantada a Lei Complementar 147/2014.

O fechamento de uma empresa envolve o custo de pagamento de taxas e tributos. Portanto, não há um valor fixo para dar baixa no CNPJ. A despesa dependerá do quanto você precisa pagar e quais impostos precisam ser quitados.

CNPJ inapto: o que significa? A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.

clicar no botão “Solicitar baixa”; digitar o número do CNPJ e a senha de acesso à conta gov.br, ou criar uma, caso ainda não tenha; marcar a opção “declaração de baixa” após conferir os dados da empresa; clicar em continuar, emitir e guardar o comprovante da situação cadastral de baixa.

Sem contar que, a não efetivação da baixa do CNPJ, pode acarretar outros problemas, como dificuldade no financiamento bancário e até mesmo a recusa no pedido do seguro-desemprego, pois o Ministério do Trabalho pode pressupor que é gerada uma renda por meio desse cadastro ativo.

Como retirar meu nome de empresa individual? Se você for o único titular da empresa aberta em seu nome, o processo é muito simples: basta encerrar o CNPJ. Como vimos anteriormente, se for um MEI, você precisa registrar um BO e entrar em contato com a Receita Federal para solicitar o encerramento da empresa por vício.

Multas, CPF bloqueado e até prisão estão entre as penalidades. A dias para o fim do prazo da declaração de Imposto de Renda 2023, cerca de 8 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com a Receita Federal.

5 anos

Foi exposto neste artigo que a dívida bancária prescreve em um prazo de 5 anos, não podendo o banco cobrar na justiça a dívida após esse tempo. A mesma quantidade de tempo se aplica para dívida caducar quando o nome do devedor deve ser retirado dos órgãos de proteção de crédito ou do protesto em cartório.

Caso seja comprovada a sonegação de impostos, que nada mais é que burlar as leis para benefício próprio, o contribuinte deverá pagar uma multa de 150% a 300% mais a Selic. A depender do caso, o contribuinte pode ser enquadrado em crime fiscal e o caso será decidido em juízo, que pode levar à prisão.

O encerramento de atividades empresariais também é conhecido como encerramento ou dissolução de sociedade. A sociedade consiste na união entre duas ou mais pessoas com o objetivo de explorar uma determinada atividade econômica. Quando ela se rompe, ocorre o que chamamos de encerramento de sociedade.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

Nas empresas individuais, os donos se responsabilizam pelas dívidas. Nos outros formatos, os donos não têm essa obrigação. Entretanto, mesmo no formato de LTDA, o sócio ainda pode responder pelas dívidas da empresa com o seu patrimônio.

Quando as empresas compram dívidas vencidas
Quando o banco ou outra instituição credora tenta reaver um crédito diversas vezes sem sucesso, pode vender essa dívida para empresas especializadas neste tipo de cobrança, na tentativa de não ficar totalmente no prejuízo.

A primeira coisa a fazer quando a empresa está endividada é um “pente fino” nas contas da empresa. Liste tudo o que está devendo e para quem. Depois, avalie bem o quanto poderá pagar por mês para quitar a dívida. A partir daí, parta para a negociação com os credores.

Sim. Conforme a legislação vigente, empresário que foi sócio de uma empresa falida pode abrir outra empresa após o encerramento das obrigações do negócio anterior. A liberação para o exercício da atividade de empresário é dada pela justiça.