É possível fazer transferência de veículo com procuração?

Perguntado por: aevangelista . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Comissão proíbe procuração para transferência de veículos por empresas.

Os termos da procuração podem dar segurança ao consumidor se ele colocar no documento que a partir daquela data os ônus de multas, acidentes de trânsito, etc, serão da concessionária. Ela passa a ter toda a responsabilidade sobre o bem”, explica.

A procuração não pode ser usada nos casos que tenham a ver com os chamados "direitos personalíssimos": direitos que dizem respeito à própria pessoa e que não podem ser transferidos.

O Detran alerta, ainda, que procurações não são aceitas para fins de comunicação de venda.

R$ 273,08

Quanto custa? O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Conforme a tabela de custas e emolumentos em vigor a partir de 07 de janeiro de 2022 o valor da procuração, bem como do substabelecimento lavrados no cartório é de R$ 273,08 (até 4 outorgantes).

Quando não for estipulado, a procuração não terá prazo de validade. As “empresas”, conforme o caso, podem estimular o prazo de validade nos contratos sociais ou estatutos. Contudo, alguns órgãos (bancos, INSS, entre outros) depois do tempo determinado por cada instituição, exigem a renovação da procuração.

Basicamente a principal diferença é quem fará a procuração. No caso da Procuração Particular, o próprio outorgante assina e entrega ao outorgado. Já na a Procuração Pública, ela deve ser feita em cartório de notas, fica registrada em livro do Cartório de Notas e ficará lá arquivada.

Somente a pessoa que vai vender o carro, e o mesmo tiver CRV digital (ou seja, foi registrado após 4/1/2021), deve solicitar o ATPV-e pelo portal do Detran ou pelo próprio aplicativo do Poupatempo. Após fazer login, o vendedor deve indicar a intenção de venda, preenchendo os dados do comprador.

Para realizar a transferência, é necessário que o vendedor assine o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e registrar esse documento no cartório. O comprador, por sua vez, precisa reuni-lo junto com uma cópia do seu RG, CPF, da sua carteira de habilitação e de um comprovante de residência válido (de até 180 dias).

A primeira providência que o vendedor deve adotar no caso de perceber que não foi realizada a transferência é procurar imediatamente o órgão de trânsito onde ele registrou o veículo quando estava com sua posse e comunicar a venda. Para isto, deverá levar uma comprovação desta venda.

Documentos necessários para transferência de veículo

  1. Certificado de Registro de Veículo (CRV) ...
  2. Documentos de identificação. ...
  3. Comprovante de residência. ...
  4. Laudo de vistoria. ...
  5. Comprovante de pagamento de taxas. ...
  6. Baixa na instituição financeira. ...
  7. Comunicar o interesse de venda. ...
  8. Procedimento é funcamental.

A procuração é um dos documentos que mais geram dúvidas para os proprietários. De acordo com o Código Civil, Art. 653, o documento autoriza uma determinada pessoa, escolhida pelo dono do bem, a representá-la, por exemplo, na situação de venda do imóvel.

Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica

  • Carteira de Identidade. Do representante da empresa. ...
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Com validade dentro do prazo. ...
  • Contrato Social ou Estatuto. Apresentar original.
  • CPF - Cadastro de Pessoa Física. Do representante da empresa. ...
  • Requerimento preenchido e assinado.

É o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra. Exemplos no Detran. SP: realizar o registro de veículo, retirar documento de habilitação etc.

O reconhecimento de firma na procuração particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. O §1º, do artigo 105, do CPC, prevê que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei".

O valor de 2022, referente ao processo de transferência de veículo inclui: Taxa de transferência, recolhida pelo número de RENAVAM de acordo com o licenciamento anual: Caso o licenciamento esteja pago, o valor da taxa sai por R$246,17; Se o licenciamento anual ainda não estiver pago, a taxa fica em R$391,03.

A procuração para venda é um dos assuntos que mais gera dúvidas entre o mercado imobiliário e os proprietários de imóveis. De acordo com o Código Civil Art. 653, esse documento autoriza que uma determinada pessoa (procurador), escolhida pelo dono do patrimônio, possa representá-lo, no ato da venda de um imóvel.

O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.

Se o valor for pago para o representante, deverá constar expresso na procuração o poder para receber e dar quitação. Muita atenção com essa parte, só pague para quem está representando o vendedor se constar esse poder expresso na procuração.