É possível devolver um produto usado?

pode sim desde que você tem. apenas experimentado alguns vendedores estipulam lá nos seus sites. que caso o consumidor queira exercer o direito de arrependimento que o produto deve ser devolvido.

Qual a garantia legal de um produto usado?

O prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço. No caso de vício oculto, a contagem do prazo inicia-se no momento em que ficar evidente.

Quando não se aplica o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento não é aplicável a todas as situações para beneficiar o consumidor, a exceção do direito de arrependimento é quando a compra é realizada no estabelecimento comercial do vendedor ou prestador de serviço, onde o comprador somente terá direito a devolução do valor pago em caso de vício ou ...

O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?

O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.

Como funciona a devolução por arrependimento?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

É possível desistir de uma compra em loja física?

No entanto, em caso de vícios ou defeitos, o consumidor pode cancelar a compra mesmo que seja realizada em loja física.

Como funciona devolução em loja física?

É possível devolver um produto comprado na loja física? Não é possível devolver. Porém, muitas lojas dão a possibilidade de TROCAR o produto por um outro, porém esta é uma política interna da loja, ou seja, não é a regra geral.

O que pode ser considerado mau uso?

Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil. Verbete pesquisado. Uso nocivo, irregular ou impróprio da coisa, contrariamente aos fins a que se destina ou à utilidade que oferece.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Quando a loja deve devolver o dinheiro?

No caso de defeitos: se houver qualquer avaria originária do processo de confecção, tanto das lentes quanto da armação, o cliente tem direito à troca do produto ou mesmo a devolução do valor em dinheiro.

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor

• Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
• Direito à escolha. ...
• Direito à informação. ...
• Direito à ser ouvido. ...
• Direito à indenização. ...
• Direito à educação para o consumo. ...
• Direito a um meio ambiente saudável.

O que acontece se o comprador desistir da compra?

Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago (AgRg Nº 730.520 – STJ).

Quanto tempo eu posso desistir de uma compra na loja física?

O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.

Quais são as regras de devolução?

Como dissemos acima, a legislação determina que o consumidor tem até 7 dias corridos, a partir da data de recebimento do produto, para desistir de uma compra efetuada à distância, garantindo a devolução do dinheiro como um direito do consumidor.

Quais os motivos de devolução de mercadoria?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução de mercadoria em casos específicos, como:

• Defeito ou avaria: dano ou estrago causado pelo transporte ou manuseio;
• Desacordo com as especificações definidas na compra: cor, tamanho, funcionalidade etc.;
• O produto apresenta vícios ou problemas.

Qual a diferença entre recusa e devolução?

Pode-se concluir que a recusa de mercadoria tem o intuito anulatório da operação, de modo que acaba incluído num conceito mais amplo de devolução, mas a devolução não necessariamente implica em recusar a mercadoria recebida, pois se pode aceitar a mercadoria num primeiro momento e somente após esse aceite ou em momento ...

Quando o cliente tem direito a reembolso?

Isso significa que o consumidor pode receber de volta o dinheiro pago por um produto ou serviço quando há um problema de consumo, como produto com defeito, descumprimento da oferta, entre outros. Todas essas situações são previstas pelo CDC, que é o guia com todas as diretrizes sobre as relações de consumo.

Pode desfazer um negócio?

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer negócio, desde que observado o prazo de sete dias estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor .