É possível desapropriar terreno de marinha?

A transferência de imóvel edificado em terreno de marinha, para fins de desapropriação, configura hipótese de transferência onerosa entre vivos, apta a gerar o recolhimento de laudêmio. 5. Recurso especial provido.

Tem como impedir a desapropriação?

Não se pode impedir um processo de desapropriação. Uma vez publicado o Decreto e ajuizada a ação, caso não haja acordo entre o morador e o poder público (Ente Expropriante), àquele não cabe outra alternativa senão discutir o valor ofertado na Justiça.

Quais são os bens que podem ser desapropriados?

Quaisquer bens podem ser objeto de desapropriação, podendo a mesma recair em bens móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos, consumíveis e inconsumíveis, conforme o art. 2º do Decreto-Lei 3.365/41.

Como legalizar um terreno de marinha?

A regularização dos terrenos de marinha ocorre por meio de autorização de uso do espaço concedido pela União e discriminação do terreno de marinha na matrícula do imóvel, realizada por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis.

Pode cobrar IPTU de terreno de marinha?

A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU nos terrenos de marinha e seus acrescidos é possível. Não há a chamada bitributação (mais de um ente tributante cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador).

Quando uma propriedade pode ser desapropriada?

Todas as propriedades podem ser desapropriadas? Toda grande propriedade rural que não esteja cumprindo sua função social, está sujeita a ser desapropriada. Ou seja, toda grande propriedade que não atenda aos requisitos previstos no art. 186 da Constituição Federal.

Quanto tempo demora um processo de desapropriação?

A negociação do valor com o proprietário é algo benéfico aos dois interessados, visto que, quando é aberto um processo administrativo e judicial, a desapropriação fica submetida ao tempo da ação, que dura em média de 3 a 4 anos", explica Arley Aires, diretor de patrimônio da Cohab.

Quem pode desapropriar um bem público?

1. A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica.

Quais são os três tipos de desapropriação?

Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.

Como contestar uma desapropriação?

Um dos pontos levantados é que, caso o procedimento de desapropriação seja levado para a instância judicial, o desapropriado não poderá recorrer do ato em si. Ou seja, ele somente poderá recorrer do valor de avaliação do imóvel ou da legalidade do ato praticado pelo ente público.

Como é feito o pagamento da desapropriação?

Quando a desapropriação tiver como fundamento o descumprimento da função social da propriedade urbana, a indenização poderá ser paga através de títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

Como desapropriar um terreno?

O processo de desapropriação começa mediante um procedimento administrativo. Nele, o órgão público declara o interesse na sua propriedade e dá início às medidas de transferência do bem de cunho privado para o público.

Como funciona a lei de desapropriação?

A lei da desapropriação ainda prevê a possibilidade de eleição de câmara de mediação criada pelo poder público. A lei da desapropriação é o principal guia desse procedimento, que se caracteriza pela tomada de um imóvel particular pelo poder público mediante justa e prévia indenização.

Quem autoriza a desapropriação?

Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

É permitido construir em terreno de marinha?

Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Logo, é possível construir em terreno de marinha.

Qual a metragem que pertence à Marinha?

Terrenos de Marinha
Toda obra situada na Costa Marítima Brasileira e na margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizada na faixa de 33 metros, são considerados Terreno de Marinha.