É possível cancelar uma compra por arrependimento?

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Quando o consumidor tem direito de desistir da compra?

O objetivo é a necessidade de resguardar ao consumidor a faculdade de refletir sobre a aquisição de produto ou serviço realizada de forma não presencial. Assim, caso o passageiro se arrependa, tem até 7 dias para desistir da compra.

Tem como cancelar uma compra já feita?

Compras feitas na internet: como cancelar? A Justiça brasileira prevê o direito ao arrependimento. Isso significa que o adquirente de um determinado produto pode solicitar a devolução do mesmo e o estorno do valor pago, no prazo de sete dias a partir do recebimento da mercadoria.

Quais motivos posso cancelar uma compra?

A legislação ampara os consumidores que por algum motivo se arrependeram da compra, seja por questões financeiras ou porque o produto não condiz com aquilo que era ofertado. “A regra vale também para pagamentos no cartão de crédito”, lembra a coordenadora de Educação para o Consumo do Procon-MT, Cristiane Vaz.

Como devolver um produto por arrependimento?

O consumidor possui o prazo de 07 dias que começa a contar da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato para efetuar a devolução do produto. A loja deve deixar claro o procedimento de logística reversa, ou seja, como será realizada a devolução do produto pelo consumidor para o estoque da loja.

Pode se arrepender de compra presencial?

Portanto, quem tem direito de arrependimento é o consumidor. Porém, é necessário ter atenção ao fato que somente o consumidor que realiza a contratação fora do estabelecimento comercial tem direito de se arrepender. O direito de arrependimento não se aplica para as compras presenciais.

Como acionar o direito de arrependimento?

Direito de arrependimento em loja virtual
Caso o consumidor queira exercer o direito de arrependimento em lojas online em até 7 dias e a empresa se negar a cumprir com a devolução, o cliente poderá acionar o Procon em busca dos seus direitos como consumidor.

Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra, pois o CDC entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar a aquisição.

Qual o valor da multa por cancelamento de contrato?

Cobrança de multa, é permitida? Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. Se não, ela se torna uma cobrança abusiva.

Pode devolver produto e pegar dinheiro de volta?

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro
Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.

Como cancelar o compra e volta?

Site: (aba "Perfil"): faça seu login, acesse a aba "Minha Conta", depois clique em "Perfil" e vá até a seção "Minha Assinatura". E-mail: envie seu pedido de cancelamento para atendimento@compraevolta.com.br com os dados de sua associação.

Como funciona o cancelamento?

O cancelamento é, então, o boicote e banimento virtual como punição por ações julgadas como indevidas. Assim, “cancelar” é a reprovação e o repúdio a falas ou posicionamentos em relação a um tema qualquer.

Quanto tempo demora para cancelar uma compra?

Em alguns casos, o estorno no cartão de crédito acontece em até 24 horas após a confirmação do cancelamento pelo estabelecimento. Porém, esse prazo pode ser maior, pois tudo depende da empresa responsável pela máquina de cartão. Algumas delas levam até 15 dias para realizar esse procedimento.

Em quais casos posso pedir estorno?

O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. Você pode receber o estorno de duas formas: em dinheiro ou em crédito direto na fatura.

O que acontece se eu cancelar a compra?

Caso o produto não atenda às suas expectativas, a pessoa tem o direito de fazer o cancelamento de compras, podendo ter o seu dinheiro de volta. Essa conduta está prevista no CDC, em seu artigo 49: “Art. 49.

O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?

O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor

• Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
• Direito à escolha. ...
• Direito à informação. ...
• Direito à ser ouvido. ...
• Direito à indenização. ...
• Direito à educação para o consumo. ...
• Direito a um meio ambiente saudável.

Como faço para desistir de uma compra pela internet?

Para cancelar a compra online, basta o consumidor manifestar a desistência objetivamente ao fornecedor ou loja. Em resumo, a troca pode ser feita respeitando os prazos e as normas. Ninguém é obrigado a ter um produto com defeito ou se arrependeu. Procure um advogado, caso ache necessário e o Procon da sua cidade.

Qual o prazo de devolução de um produto comprado na loja?

sete dias

De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias. Lembrando que essa desistência pode acontecer por qualquer motivo. Sendo assim, mesmo que o produto não tenha nenhum tipo de avaria ou mau funcionamento, o cliente pode desistir da compra sem sofrer nenhuma penalização.