É possível abrir um CNPJ de graça?

Perguntado por: osantana . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça.

Se optar pelo MEI, basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor para abrir o CNPJ grátis de forma simples e rápida. Afinal, como explicamos, o processo é feito pela internet e você obtém seu CNPJ na hora, sem pagar nenhuma taxa.

Os valores mensais da contribuição MEI de 2023 são: R$ 67,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 66,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 71,00 para prestação de serviços, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 72,00 para comércio e serviços, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Quanto custa para abrir MEI em 2023? Para abrir MEI não é necessário pagar nada, ou seja, é gratuito. O Microempreendedor Individual deve apenas arcar com a mensalidade, conforme suas atividades. Em 2023, o valor para Comércio e Indústria é R$ 67; para Serviços: R$ 71; para Comércio e Serviços: R$ 72.

Por outro lado, ter o nome sujo no Serasa, SPC e outras instituições não representa restrição ou impedimento para inscrição e abertura do MEI.

Para abrir empresa sozinho, sendo ela uma EI, é preciso estar de acordo com o limite de faturamento anual. Caso você abra uma microempresa (ME), esse limite é de R$360 mil. Já para empresas de pequeno porte (EPPs) pode ser de R$360 mil a R$4.8 milhões.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Emitir notas fiscais, passar credibilidade ao cliente, ter facilidade para obter crédito e poder participar de licitações públicas são algumas das vantagens de ter um CNPJ; A sua gestão tributária e fiscal não precisa ser um pesadelo. Conte com a Conta Azul Pro para simplificar esses e outros processos da sua empresa.

Como abrir um CNPJ ME

  1. Contrate um contador;
  2. Defina as atividades da sua empresa;
  3. Escolha um regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
  4. Elabore e registre o Contrato Social na Junta Comercial;
  5. Solicite o registro no CNPJ, junto à Receita Federal.

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

Vantagens de ser um MEI
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

Quanto o microempreendedor individual paga de imposto? Os valores da guia de impostos mensal do MEI são de: R$ 67,00 para comércio ou indústria, R$ 71,00 para prestadores de serviço e R$ 72,00 para comércio e serviços.

Atualmente o processo de abertura do CNPJ pode ser bastante rápido e, em algumas situações, sair em até 72h após a entrada do processo de abertura para micro e pequenas empresas. No caso do MEI (Micro Empreendedor Individual) o prazo pode ser menor ainda, sendo possível ter o cadastro em até 24h.

Verifique a necessidade de documentos específicos para desenvolvimento da atividade pretendida consultando a tabela abaixo. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Registro Geral – RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).