É possível a detração em pena de multa?

Não pode ser alcançada pela detração, já que não mais existe a conversão da pena de multa em privativa de liberdade (detenção) em face do atual art. 51 do Código Penal".

Quando a detração penal é realizada pelo Juiz da condenação?

A Detração penal deve ser aplicada pelo juízo de primeiro grau, no momento da sentença, para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

É possível detração penal em face do cumprimento de uma medida cautelar?

Ao final, destacou ainda que "a jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal (HC 205.740/SC, Rel.

Quem aplica a detração penal?

Lei 12.736/12 e a nova detração penal - Juíza Rejane Zenir Jungbluth Teixeira. No último dia 3 de dezembro, foi publicada a Lei 12.736/12, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória.

Qual a diferença entre detração penal e remição penal?

Veja-se, outrossim, que a remição é aplicável à presa e ao preso provisório, sendo posteriormente considerada na detração, no caso de condenação, cabendo referir que a presa e ao preso provisório o trabalho é uma faculdade e não um dever, o que se verifica em relação à presa e ao preso com condenação definitiva, para ...

O que diz o artigo 42 do CPP?

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Como calcular a detração da pena?

A primeira forma é pegar a pena total convertida em dias, abater os dias remidos (ou detração) e vai multiplicar pela fração ou percentual encontrado. A segunda forma é pegar a pena total convertida em dias, multiplicar pela fração ou percentual encontrado e só no final é que você abaterá os dias remidos.

O que é detração e remição de pena?

Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade. Não só o trabalho como, também, o estudo.

Quando o juiz da execução pode alterar o regime da pena?

A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus.

É possível a detração penal em penas restritivas de direito?

Também é possível a detração da pena para descontar de uma pena restritiva de direitos o tempo da sanção administrativa idêntica, assim como ocorre com a interdição temporária para dirigir veículo.... Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena.

O que diz o artigo 44 do Código Penal?

O art. 44 do Código Penal exige que a pena privativa de liberdade fixada para crime doloso sem violência ou grave ameaça a pessoa não seja superior a 4 anos, que o réu não seja reincidente em crimes dolosos, bem como que as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente valoradas.

Quais são os 3 tipos de prisões cautelares atualmente?

Conheça, no Direito Fácil, os tipos de prisões cautelares: Prisão preventiva, prisão temporária e prisão em flagrante...

Quanto tempo uma pessoa fica em regime semiaberto?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não sendo caso de reincidência, o regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos. Nesse tipo de cumprimento de pena, a pessoa tem o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, mas deve retornar à unidade penitenciária à noite.

O que diz o artigo 387 do Código Penal?

O art. 387, inc. IV, do Código Processual Penal, introduzido pela Lei 11.719/2008, incluiu a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.