É permitido vender o vale-alimentação?

Perguntado por: enogueira2 . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Mas fique atento, vender o seu vale-alimentação ou refeição para amigos ou outras pessoas é proibido por lei, sendo considerado crime de estelionato pelo artigo 171 do Código Penal.

Novas regras foram aprovadas para o vale-alimentação após a sanção do presidente Jair Bolsonaro que vetou a possibilidade de o trabalhador sacar em dinheiro o valor não usado por mais de 60 dias. A sanção do presidente Jair Bolsonaro foi publicada no Diário Oficial da União.

Os trabalhadores e trabalhadoras poderão sacar em dinheiro os valores do tíquete refeição e vale alimentação caso não tenham utilizado o saldo durante dois meses para pagar almoço, jantar e lanches em bares e restaurantes; ou compras em supermercados e mercearias.

Por que vender VR pode ser considerado crime? A prática de vender o VR é considerada um desvio de finalidade do benefício. Quando pensamos do ponto de vista das leis trabalhistas, o crime de estelionato é configurado porque o trabalhador obtém uma vantagem econômica mediante fraude.

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O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo. Esse percentual também deve ser descontado do salário-base.

Vale-alimentação e refeição
A nova regra estabelece que os benefícios só podem ser utilizados para pagamento de refeições em restaurantes ou lanchonetes e para a compra de gêneros alimentícios.

Ticket Alimentação: é um vale-alimentação que traz liberdade de escolha para comprar alimentos em uma ampla rede credenciada de supermercados, açougues, hortifrútis, mercearias e padarias. Ticket Restaurante: é um vale-refeição que pode ser usado em restaurantes, lanchonetes, padarias e panificadoras.

Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.

O seu negócio precisa ter CNPJ e com esse número você cria uma conta empresarial no PagSeguro, sem complicação. Para aceitar Sodexo é preciso trabalhar no ramo de alimentação ou refeição, como restaurantes, padarias, lanchonetes, etc.

O primeiro passo é o participante fazer o processo de inscrição normalmente dentro do Ticket Agora e escolher a opção Picpay no momento do pagamento.

É possível fazer transferência de saldo entre os cartões? Não. O valor de cada benefício é definido pela empresa fornecedora do benefício. Para realizar qualquer mudança de valor, é preciso entrar em contato diretamente com o RH de sua empresa.

Além disso, não existe obrigatoriedade de que esses benefícios sejam reajustados anualmente conforme a inflação. A concessão do vale-alimentação e do vale-refeição é fruto da negociação entre a empresa e o trabalhador ou seu sindicato.

Ou seja, conforme o funcionário evolui em sua carreira, tem direito a benefícios mais vantajosos. O vale-refeição e o vale-alimentação podem entrar nesta conta sendo definidos por faixas, de acordo com cargos e salários na sua empresa.

A partir do dia 1º de maio de 2023, será permitido ao trabalhador solicitar à empresa a portabilidade 100% gratuita do cartão de benefício. A regra permitirá que o trabalhador escolha a empresa emissora do cartão para verificar os melhores benefícios.

Com a mudança das regras a cerca do vale alimentação no ano passado, a compra de alguns produtos será proibida a partir de 1º de maio, como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e higiene, cigarro, cosméticos, maquiagem, eletrodomésticos e utensílios de cozinha.

Qual o valor do vale-alimentação 2022? Depois da última atualização, o valor do vale-alimentação teve alta de 10,08% no acumulado dos 12 meses, apesar de ainda estar abaixo da inflação atual. O valor médio do ticket está em cerca de R$ 534,41, como aponta essa matéria do G1.

Como o vale alimentação e o vale-refeição poderá ser usado? A medida institui que o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR) devem ser usados apenas para o pagamento de refeições em restaurantes, lanchonetes e padarias ou para a compra de alimentos em supermercados.

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