É permitido tirar o celular do aluno?

Portanto, se o estudante estiver usando o celular como distração e não aprendendo o conteúdo da aula, o professor adquire o direito de pegar o aparelho, desde que este tipo de punição esteja presente no regimento escolar.

Pode proibir o uso do celular na escola?

Vale dizer que, apesar de proibir os alunos de utilizarem aparelhos em sala de aula, a lei permite o uso de eletrônicos quando orientado pelo professor — para fins pedagógicos, no caso. Além disso, também está liberada a utilização desses aparelhos nos intervalos e nos horários de recreio.

É permitido revistar a mochila do aluno?

O texto dá autonomia para professores e coordenadores revistarem as mochilas dos alunos e amplia o suporte das forças de segurança pública. “Essa lei compila várias legislações existentes”, destacou Caiado.

É crime proibir o aluno de ir ao banheiro?

De acordo com a Constituição Federal Brasileira todas as pessoas tem direito de liberdade e esse direito da a liberdade para que as pessoas possam se locomover, assim, o professor não pode impedir o aluno de ir ao banheiro.

Qual a lei que protege o aluno?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Pode o aluno gravar o professor?

O(a) estudante pode gravar a aula do(a) professor(a)? A resposta é não, mas desde que alguns políticos passaram a estimular essa prática ilegal, que pode resultar em diversos crimes, esse tipo de situação passou a fazer parte das preocupações dos(as) profissionais da educação.

O que acontece se um professor mandar um aluno calar a boca?

O constrangimento causado a aluno por professores que o expõem a situação humilhante em sala de aula enseja a responsabilização da escola por danos morais.

Qual é o principal argumento dos professores contra o uso do celular?

Em muitas escolas, ainda há a proibição total do uso do celular ou parcialmente, sendo utilizado apenas para fins pedagógicos. O argumento principal baseia-se em pesquisas que apontam o aparelho como instrumento de distração.

O que fazer com o celular na escola?

7 dicas de como aproveitar o smartphone na escola

1. Buscar informações instantaneamente. ...
2. Registrar cenas do mundo para discutir em sala. ...
3. Fazer pequenos testes. ...
4. Acessar notícias. ...
5. Ver vídeos e ouvir músicas. ...
6. Usar recursos múltiplos sem complicação. ...
7. Comunicar-se fora do horário de aula.

Quais materiais não podem ser pedidos pela escola?

“A escola não pode exigir material que não possua finalidade pedagógica, material de uso coletivo, exigir marca específica ou a aquisição em determinado estabelecimento. E as listas devem ser fornecidas com antecedência para que os pais tenham tempo de pesquisar os preços e esclarecer eventuais dúvidas”, observa.

Pode revistar alunos na entrada da escola?

Acontece que, ainda não existe uma Lei que permite que as Escolas revistem as mochilas dos alunos e utilize detector de metal, pelo contrário, é utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), a Constituição Federal/88 e Código de Processo Penal para defender a impossibilidade dessas atitudes.

O que pode substituir a mochila escolar?

Entre os substitutos do objeto para transportar o material escolar estão um tambor de lixo, um carrinho de bebê, uma pipoqueira, uma gaiola de canil e até mesmo o boneco de um M&M em tamanho real.

Qual a lei que permite o aluno ir beber água?

Lei 13.455/2017 e Artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

Pode proibir o aluno de ir ao intervalo?

Não existe lei para isso. Contudo, deixar um aluno sem o recreio é uma pequena punição por algum ato que ele cometeu. Além do mais, a escola tem autoridade para aplicar essas punições desde que seja por atos que o aluno cometeu dentro da escola.

Quais são os cincos direitos do aluno?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

• Direito à vida e à saúde. ...
• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
• Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.