É permitido o professor pegar o celular do aluno?

Perguntado por: lrocha . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Portanto, se o estudante estiver usando o celular como distração e não aprendendo o conteúdo da aula, o professor adquire o direito de pegar o aparelho, desde que este tipo de punição esteja presente no regimento escolar.

Vale dizer que, apesar de proibir os alunos de utilizarem aparelhos em sala de aula, a lei permite o uso de eletrônicos quando orientado pelo professor — para fins pedagógicos, no caso. Além disso, também está liberada a utilização desses aparelhos nos intervalos e nos horários de recreio.

O texto dá autonomia para professores e coordenadores revistarem as mochilas dos alunos e amplia o suporte das forças de segurança pública. “Essa lei compila várias legislações existentes”, destacou Caiado.

Outro questionamento, por vezes objeto de dúvida dos alunos, é a licitude da gravação de imagem ou voz do professor para fins de acompanhamento didático, ou seja, gravar conteúdo das aulas para assistir em casa depois. Também nestes casos, o aluno não pode registrar a imagem ou voz do professor sem sua autorização.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira todas as pessoas tem direito de liberdade e esse direito da a liberdade para que as pessoas possam se locomover, assim, o professor não pode impedir o aluno de ir ao banheiro.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Em muitas escolas, ainda há a proibição total do uso do celular ou parcialmente, sendo utilizado apenas para fins pedagógicos. O argumento principal baseia-se em pesquisas que apontam o aparelho como instrumento de distração.

Resposta. Na legislação, o recreio e os intervalos de aula são horas de efetivo trabalho escolar, ou seja, é ilegal sim.

A escola não pode exigir material que não possua finalidade pedagógica, material de uso coletivo, exigir marca específica ou a aquisição em determinado estabelecimento. E as listas devem ser fornecidas com antecedência para que os pais tenham tempo de pesquisar os preços e esclarecer eventuais dúvidas”, observa.

Acontece que, ainda não existe uma Lei que permite que as Escolas revistem as mochilas dos alunos e utilize detector de metal, pelo contrário, é utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), a Constituição Federal/88 e Código de Processo Penal para defender a impossibilidade dessas atitudes.

Atualmente, não há previsão legal autorizando a revista de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de ensino, uma vez que supostamente contraria as disposições específicas contidas no ECA, as quais proíbem qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão para com as crianças e ...

Enfim, a instalação das câmeras pode ser, sim, benéfica no ambiente escolar, contribuindo para a segurança dos alunos e para o patrulhamento do patrimônio físico da instituição de ensino. Na falta de legislação específica, devem ser sempre respeitados os preceitos da Constituição Federal.

São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

Primeiro, exceto as filmagens feitas para registrar crimes, contravenções e outras ocorrências de gravidade, não há amparo jurídico para que os alunos façam gravação da imagem e voz de professores, coordenadores, funcionários e de outros alunos dentro do âmbito escolar sem autorização prévia dos retratados e, ato ...

Na verdade, é que a criança assim como todo adulto tem garantido por lei o direito de ir e vir quando quiser. Este direito deve ser garantido em todos os lugares onde a criança estiver, principalmente na escola, pois nela os pais depositam toda confiança.

ARTIGO 53 , INCISO V , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). Na prática a CLT garante que o trabalhador possui um limite máximo de 10 minutos diários de tolerância em caso de atraso, 5 minutos no início do expediente e 5 minutos durante as pausas ou ao final do mesmo.

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

  • Direito à vida e à saúde. ...
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
  • Direito à convivência familiar e comunitária. ...
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

5 dicas para aliar o uso do celular na escola

  1. Entenda a finalidade que os alunos usam o celular. ...
  2. Estabeleça regras de uso. ...
  3. Alie as ferramentas do celular para propor atividades mais interativas. ...
  4. Crie grupos de discussão. ...
  5. Integre tecnologia e educação com quem entende do assunto.

O uso dos telefones celulares pelos meus alunos favorece sua aprendizagem permitindo práticas, dinâmicas e atividades que seriam inviáveis sem eles. Além disso, o uso dos celulares melhora a produtividade da aula permitindo ganhos de tempo e qualidade da aprendizagem.

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula. Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.