É permitido colocar barra de ferro na calçada?
As barreiras metálicas ou de concreto são comuns nas calçadas em frente a casas e lojas. Geralmente, elas são colocadas pelos proprietários para proteção contra o avanço de carros. O problema é que esses obstáculos não são permitidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
O que não pode fazer na calçada?
Calçadas - Sem licença do município, não é permitido fazer escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio.
O que fazer quando alguém estaciona na minha calçada?
A resposta é simples e direta: aos olhos da lei, este motorista deve ser multado imediatamente, caso ele esteja no local e se recuse a tirar o veículo da calçada. Se você tem um estabelecimento comercial também deve se atentar ao local onde estaciona o carro.
Qual o meu direito sobre minha calçada?
É garantido ao cidadão o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII).
De quem é a propriedade da calçada?
General Câmara
Você sabia que a conservação das calçadas é responsabilidade dos moradores? Calçadas são um bem público, cuja conservação é regida por Lei Municipal. Em General Câmara, o proprietário, seja comercial ou residencial, é responsável pela conservação, manutenção e reforma da calçada em frente ao seu imóvel.
Como funciona a Lei da calçada?
As calçadas precisam ter 1,2 m de largura, o piso livre, nada de degraus ou mato. As rampas são permitidas, mas precisam seguir o que a Prefeitura exige. A multa para descumprimento da lei é de R$ 456 por metro quadrado.
O que é a regra da calçada?
1. Ao andar na calçada com ela, você fica para o lado da rua: esta tradição vem dos tempos antigos onde as mocinhas, ao caminhar pelo lado interno da calçada, eram protegidas pelas sacadas e balcões das casas e, assim, não corriam o risco de serem atingidas por vasos ou qualquer coisa atirada pela janela.
Qual a norma para calçadas?
Além da ABNT NBR 9050, outras normas de referência para orientar o projeto de calçadas de concreto são: – ABNT NBR 16.537:2016 — Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação. – Lei 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão.
Pode colocar vaso de planta na calçada?
“Vaso de flor não deve ser colocado na calçada.
Pode ter escada na calçada?
1) Nas situações em que as calçadas apresentem declividade longitudinal superior a 12% (doze por cento), poderão ser implantados degraus, exclusivamente dentro das faixas de serviço ou acesso e com as dimensões previstas nas Normas Técnicas da ABNT ou por norma que venha a substituí-las.
Pode colocar mesa na calçada do vizinho?
Nada de colocar mesas na frente da calçada dos vizinhos, hein? Também não costuma ser permitido construir pisos ou outros artefatos fixos na calçada. Outro ponto importante é que você não pode atrapalhar nem os pedestres e nem o trânsito.
Pode estacionar em frente a calçada do vizinho?
A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.
Pode estacionar na frente do portão?
Artigo 181 do CTB lei 9503/97 não pode estacionar em frente portão social com placa e guia rebaixada ! Quem desobedecer multa de 130,00 reais.
Porque não posso estacionar na frente da minha garagem?
E quem é motorista sabe que, além de gerar muito estresse ao dono da casa ou aos moradores do prédio que foram impedidos de entrar em suas garagens, esse ato pode gerar multa e pontos na carteira para o infrator. Mas, o que poucas pessoas sabem é que estacionar em frente à própria garagem também é proibido.
Qual o órgão que fiscaliza calçadas?
No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.
Como processar a Prefeitura por queda na calçada?
Quais documentos são necessários?
- Fotografias;
- Documentos médicos;
- Laudos médicos;
- Recibos médicos;
- Prova testemunhal;
- Laudo pericial etc.
Por que os pedreiros fazem riscos na calçada?
Nesse processo de dilatação e contração podem acontecer fissuras que, no caso das lajes, acabam deixando a água passar quando ocorre chuva. Para evitar essas fissuras e rachaduras os pedreiros colocam juntas, no caso das quadras, e divisórias, no caso das calçadas, quando estão construindo as mesmas.
O que é recuo da calçada?
O recuo de terreno é a distância mínima que uma edificação precisa ter em relação à parte da frente, fundo e laterais de um terreno dentro do próprio lote. A metragem desse recuo é determinada pela prefeitura de cada cidade, comumente prevista no plano diretor, códigos de obra e/ou leis de zoneamento.