É permitido andar com facão?
Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
Pode andar com arma branca para defesa pessoal?
Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção.
O que acontece se for pego com canivete?
Apenas por portar não, porem, qualquer item pode ser objeto de um crime, se você ameaçou ou bateu em alguém seja com um Canivete ou uma colher irá parar na delegacia, mas o simples porte não é crime.
O que posso usar para me defender?
Confira 5 opções eficientes!
- Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.
- Canivetes. ...
- Bastões. ...
- Kubaton. ...
- Push dagger.
Qual pode andar armado?
De acordo com o documento, agora conselheiros tutelares, advogados, oficiais de justiça, detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo) jornalistas da área policial, agentes de trânsito, motoristas de transportadoras e dentre outros profissionais poderão portar armas de fogo.
É permitido andar com canivete?
Não há nenhum requerimento para solicitar o porte desses instrumentos. Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.
Pode carregar faca na mochila?
Tanto as armas brancas próprias ou impróprias estão proibidas por este art. 19, ou seja, se você é pego com uma faca de cortar pão na mochila ou um soco inglês poderá ter problemas com a Polícia.
Quem tem porte de arma pode andar com ela na cintura na rua?
A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta), ou no local de trabalho, a arma de fogo. O porte, por sua vez, garante ao cidadão trazer a arma consigo mesmo fora do ambiente residencial ou comercial, ou seja, poder andar com ela na rua.
Pode andar com facão no Porta-malas?
O Projeto de Lei n. 1.873, de 2015, torna crime portar arma branca e a conceitua como “o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga.”
Qual arma branca eu posso portar?
Atualmente, os crimes envolvendo a posse e o porte de arma de fogo estão previstos na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo, portanto, continua tendo incidência apenas para as armas brancas, como facas, facões, canivetes, punhais, sabres, espadas, etc.
É permitido o porte de spray de pimenta?
O usuário deve mantê-lo à mão sempre que portar o produto. Se for flagrado sem o documento, o spray será apreendido. O texto determina ainda que fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e o manuseio do spray de pimenta serão regulados por ato do Poder Executivo.
Pode andar com taser na rua?
De acordo com a assessoria de imprensa do Exército Brasileiro, “a máquina de choque convencional (lanterna de choque) não é um produto controlado (...). Já as pistolas Tasers e Spark, que lançam dardos, são Produtos Controlados pelo Exército (PCE), podendo ser adquiridas apenas por Órgãos de Segurança Pública (OSP)”.
Pode andar com soco inglês no Brasil?
Pelo que já vi sobre o tema, não há proibição para portar armas brancas como um soco inglês.
Quanto custa para ter o porte de arma?
Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator.
Quem tem direito a porte de arma de fogo?
O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
Onde tirar o porte de arma de fogo?
Requerimento de Porte SINARM, preenchido e assinado pelo requerente; O Porte Federal de Arma será requerido junto à Superintendência Regional do DPF, na Unidade de Federação em que reside ou possui domicílio fiscal o requerente, ressalvada a competência da CGDI/DIREX.