É permitida a entrada de animais no estabelecimento?

Perguntado por: dmedeiros . Última atualização: 31 de janeiro de 2023
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Projeto permite o acesso de animais de estimação em estabelecimentos abertos ao público. O Projeto de Lei 4331/21 assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com animal doméstico em estabelecimento aberto ao público e de uso coletivo.

O que muda com a lei dos animais em restaurantes? A partir de maio passa a ser possível levar animais de companhia a estabelecimentos comerciais, como restaurantes. Desde que respeitem as regras e que estejam tratados. Até à data, não é permitida a entrada de animais domésticos em espaços comerciais.

Existe uma restrição de acesso para os animais em áreas como banheiros, cinema, praça de alimentação e os elevadores", explica Carolina Caracas, gerente de marketing do shopping.

A restrição de acesso para animais de estimação (exceto cães guia) existe em cumprimento à normativa da Anvisa que proíbe a presença de animais domésticos em locais onde são manipulados alimentos, que é o caso das nossas lojas.

Mas a vigilância sanitária proíbe a circulação de animais em supermercados. Permanecemos à disposição por meio dos nossos canais de atendimento para qualquer suporte adicional que você necessite. Ah!

Ali, as regras são: cães de médio e pequeno portes são permitidos. Se forem considerados bravos, devem estar com focinheiras. Todos precisam estar com a coleira e, em caso de usar as escadas rolantes ou o elevador, o dono tem que pegar o animal no colo.

Nem todo shopping aceita animais
O primeiro passo é se informar se o estabelecimento é realmente pet friendly e quais são as regras para o acesso. Geralmente, os animais podem circular na guia ou no colo, exceto na praça de alimentação - onde é proibida a entrada de animais por questões de segurança e higiene.

Acessar com animais, exceto cães guia ou de apoio emocional mediante documentação comprobatória. Utilizar os banheiros do parque para banho.

Nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de cachorros em apartamento ou casa. Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães, elas não podem ir contra e não são maiores que a Constituição Federal, código maior do país, ou o Código Civil.

Apesar de algumas regras serem importantes e inevitáveis, medidas como a proibição de animais nas áreas comuns do condomínio são consideradas ilegais. Entretanto, muitos condomínios ainda insistem na total proibição, ao contrário de simplesmente regulamentar a permanência e o trânsito de animais conforme a lei.

Nela fica proibida a entrada ou permanência de animais em locais ou estabelecimentos onde se manipulem, preparem, vendam ou fabriquem produtos alimentícios.

O McDonald's fará sua primeira ação pet-friendly. Neste sábado (20), a unidade da Henrique Schaumann, em São Paulo, terá ações pensadas para toda a família, incluindo quem tem um animal de estimação.

Neste caso, é preciso orientar aos donos de pet que eles devem estar sempre com coleira e guia, e a circulação na praça de alimentação é proibida.

Conversation. Pode entrar com cachorro em uma agência dos correios? Os Correios não permitem postagem de remessas contendo: Animal morto, ossos e cinzas animais. Animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil.

Porém, nas praças de alimentação são permitidos apenas cães-guia.

- É permitida a entrada de animais de estimação (com coleira e guia – pequeno porte; e com coleira, guia e focinheira – médio/grande porte), inclusive de cão-guia identificado e acompanhando os portadores de necessidades especiais visuais.

Incluem-se na categoria de animais domésticos: coelho, hamster, chinchila, calopsita, algumas espécies de canários, porquinho-da-índia, periquito australiano, rato, camundongo, entre outros. Estes animais considerados domésticos pelo IBAMA não requerem autorização para criação e manutenção.

Sim, mas há restrições, de acordo com a Resolução 4.938/08 do Conselho de Tráfego do Daer. O peso do animal – cão ou gato – não pode ultrapassar 8kg. Cães-guia são permitidos sem limite de peso, desde que acompanhados do portador de deficiência visual.

Para viagens nacionais, o dono deve apresentar a carteira de vacinação e um atestado de saúde do animal. Já em viagens internacionais, o bichinho deve passar por uma consulta com um veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.