É fácil cancelar o MEI?
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
Por que não consigo cancelar meu MEI?
2. Posso cancelar o MEI sem quitar o DAS atrasado? O DAS em atraso não impede você de solicitar o cancelamento do MEI. No entanto, será necessário pagar as dívidas em aberto, uma vez que há pena de acumular juros.
Como fechar o MEI gratuito?
Passo a passo para cancelar o MEI gratuitamente
- Acesse o site Portal do Empreendedor;
- Vá na área de “Já sou MEI”;
- Role a tela até encontrar a opção “Baixa da Empresa”;
- Clique no item “Solicitar baixa”;
- Acesse com a conta Gov.br;
- Confira os dados da empresa;
- Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”;
- Pronto!
Qual o custo para cancelar o MEI?
Não é necessário pagar para encerrar o MEI, pois o microempreendedor poderá fazer o processo de cancelamento sozinho e de graça. Porém, o cancelamento é gratuito se o proprietário do CNPJ não estiver disposto a pagar um contador para realizar os procedimentos burocráticos.
O que acontece se não pagar a taxa do MEI?
Além disso, os valores não pagos poderão ser incluídos na dívida ativa da união, dos estados e/ou dos municípios - o que pode levar à cobrança judicial da dívida. O CNPJ da empresa e o CPF do proprietário são incluídos nos cadastros restritivos.
O que acontece quando cancelar o MEI?
Um MEI é cancelado por falta de pagamento, automaticamente, quando o microempreendedor não paga as contribuições mensais do DAS por 12 meses consecutivos e/ou não faz a declaração anual do DASN-Simei nos dois últimos anos. Nesses casos, não há notificação e o cancelamento é imediato e irreversível.
Como ter certeza que o MEI foi cancelado?
Especificamente para verificar apenas os MEIs que tiveram seus CNPJs cancelados, basta clicar em “Consulta de CNPJ Cancelados”, que está na página de “Serviços para MEI” e digitar o CNPJ do negócio e o CPF do empreendedor.
Quanto tempo depois de dar baixa no MEI posso abrir outro?
Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio.
Que é MEI pode receber seguro desemprego?
Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...
É possível reativar um MEI baixado?
Tem como reativar MEI? Infelizmente, não. O processo para inativar seu cadastro de pessoa jurídica é irreversível, o que impede que o empreendedor volte a utilizar o mesmo CNPJ MEI após ter dado baixa junto à Receita Federal. Mas não se preocupe, porque você pode abrir um novo CNPJ de forma simples, rápida e de graça.
Pode dar baixa no MEI com débito?
O processo de baixa só será finalizado caso sua empresa não tenha débitos. Por isso é essencial ter todas as despesas referentes ao CNPJ quitadas, o que pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional.
Quem é Microempreendedor tem direito ao Bolsa Família?
Para o MEI receber o Bolsa Família, ele precisa se enquadrar nos critérios de renda e ter a família cadastrada no CadÚnico. Se a renda do MEI for alta o suficiente para ultrapassar o limite de R$ 178 por mês, a família não terá direito ao benefício.
Qual o valor para fechar uma empresa?
Não há nenhum custo para isso e o empreendedor consegue fazer esta ação de forma simplificada. É importante saber que a baixa do registro MEI é definitiva, não podendo ser desfeita pelo empreendedor, que vai precisar abrir um novo registro no CNPJ, caso mude de ideia posteriormente.
Quem tem carteira de trabalho assinada Pode ser MEI?
Sim, MEI pode contratar um funcionário. O regime do Simples Nacional permite que os microempreendedores façam a contratação de um trabalhador registrado em carteira. Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 252/20 propõe o aumento para dois funcionários permitidos.