É crime não declarar Imposto de Renda?

Perguntado por: rmartins9 . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
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Em último caso, quem não entrega a declaração e não paga multa passa por uma avaliação mais minuciosa das movimentações financeiras. Nesses casos, a Receita também pode cancelar o CPF do contribuinte e a pessoa pode ser acusada de crime de sonegação fiscal. A punição pode chegar a até dois anos de prisão.

Por outro lado, a sonegação de impostos caracteriza crime. De acordo a Lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965, caracteriza sonegação de impostos: Declarar valores falsos ou omitir declaração financeira (total ou parcial).

Se o autônomo não ultrapassar o limite anual de R$28.559,70, não é obrigado a declarar o imposto de Renda Pessoa Física.

Atualmente, existem duas espécies:

  1. notificação sujeita à Solicitação de Retificação e Lançamento (SRL), quando a infração é constada por meio dos sistemas eletrônicos da Receita;
  2. e a notificação não sujeita a SRL, que são emitidas por auditores-fiscais mediante análise de documentos, guias e declarações transmitidas.

Como saber se cai na malha fina? Acesse o e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), selecione a opção "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" e na aba "processamento", escolha o item "pendências de malha". A Receita diz que lá é possível ver se você caiu na malha fina e qual o motivo para sua declaração ter sido retida.

Quem tem débitos referentes ao Imposto de Renda sofre multa de 1% ao mês sobre o valor devido, com limite máximo de 20%. Por isso que você não deve apenas o imposto que não foi pago quando fica com pendências, mas também esses custos que são somados.

A principal arma do fisco é a malha fina -a revisão eletrônica de todas as declarações das pessoas físicas. Nela, são feitas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e cruzadas essas informações com outros dados disponíveis nos sistemas da Receita.

“O cidadão que não pagar seus impostos corretamente está sujeito a multas e sanções administrativas, além de ter o nome inscrito nos órgãos de inadimplência e até ter seus bens confiscados”, alerta Ricardo Natali, educador financeiro associado à ABEFIN (Associação Brasileira de Educadores Financeiros).

Se o contribuinte for notificado pela Receita de que caiu na malha fina, a multa é equivalente a 75% do imposto devido, a menos que o erro seja muito pequeno.

A pessoa física que movimenta acima de 2 mil reais, acumulados durante o mês, terá os seus dados repassados à Receita Federal. Isso pode implicar em pagamento de impostos exorbitantes, já que o imposto de renda para a pessoa física pode chegar a 27,5%.

Quanto posso passar na máquina de cartão para PF por ano? Para pessoas físicas, o valor não pode ser superior a R$28.559,70, ou aproximadamente R$2.380,00 por mês. Além disso, pessoas que tenham ganhos não tributáveis superiores a R$40 mil também se enquadram no perfil obrigatório.

Para consultar se você tem valores para sacar, é só informar o número do seu CPF (Cadastro da Pessoa Física) por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/.

O ano de 2023 será o primeiro em que pessoas que recebem 1,5 salário mínimo mensal terão que pagar Imposto de Renda (IR). Isso é resultado da combinação entre a tabela do IR, sem atualização desde 2015, e do valor atual para o salário mínimo aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, de R$ 1.320.

Cair na malha fina da Receita Federal significa que a sua declaração ficará retida por causa de algum erro, como um valor incorreto, um rendimento omitido, informações cadastrais erradas ou até mesmo uma possível fraude em análise.

Desde 2019, os contribuintes que caem na malha-fina são informados 24 horas depois da entrega – facilitando muito o processo de fazer as correções necessárias e regularizar pendências. O mesmo deve acontecer em 2023.

Depois disso, começam a correr juros. Para as declarações com direito a restituição, se a multa não for paga no prazo, ela será descontada, com juros, do imposto a ser restituído. Quem não concorda com a multa pode, dentro dos 30 dias, apresentar uma impugnação (defesa).

No caso do IR para pessoa física, devem fazer a declaração do Imposto de Renda 2023 todos aqueles que obtiveram renda acima de R$ 28.559,70 no ano de 2022 ou aqueles que receberam mais de R$ 40.000 em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte.

Se a sua dúvida é se declarou ou não o Imposto de Renda no ano atual ou em outros anos, essa questão também pode ser respondida acessando o portal e-CAC.

A Receita Federal abre nesta segunda-feira (24), a partir das 10h, a consulta ao lote da malha fina do Imposto de Renda 2022. O dinheiro da restituição será pago no próximo dia 31 para 471.447 contribuintes.

A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos.

A partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. No caso das empresas, o valor será de R$ 6 mil.