É crime importar?
Importar produtos do exterior sem pagar os impostos de importação devidos pode fazer com que você seja processado pelo crime tributário de descaminho, que pode levar a 2 a 5 anos de prisão e multa, além de outras multas que podem ser determinadas pela Receita Federal e pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Quando é considerado descaminho?
Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos. Por exemplo, se alguem traz uma televisao ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o crime nao eh contrabando, mas de descaminho.
O que é crime aduaneiro?
Podemos considerar como crime aduaneiro toda e qualquer forma de conduta típica, antijurídica e culpável realizada no espaço das atividades aduaneiras.
Quem fiscaliza o contrabando?
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal.
Tem fiança por descaminho?
Apesar de ser um delito que em dias atuais cabe fiança a ser arbitrada pela autoridade policial, a presença do advogado criminalista nos casos de crime de Descaminho ou Contrabando de Mercadorias é indispensável para que não ocorram abusos de direito ou imputações descabidas, respondendo apenas pelo ato praticado, ...
Qual o valor do descaminho?
O crime de descaminho, na sua atual redação pelo Código Penal brasileiro, exige para sua configuração um não recolhimento de tributo aduaneiro. O valor do tributo sonegado deve ser maior que 20 mil reais.
Qual o valor da multa por descaminho?
R$ 15.000,00
75 DA LEI Nº 10.833 /2003 - MEDIDA DE COMBATE AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO - SÚMULA Nº 323 DO STF - INAPLICABILIDADE. 1 - A multa de R$ 15.000,00, imposta ao transportador pelo art.
Quem compra produto de contrabando?
Quem compra produto de contrabando está contribuindo para que o salário e emprego fiquem no exterior e não sejam brasileiros. Quem compra vira cúmplice dos que praticam os crimes de descaminho e contrabando. Se não comprasse, o crime não se sustentaria.
Quem responde pelo crime de descaminho?
Este é um delito impróprio e qualquer pessoa pode cometê-lo, inclusive o funcionário público que pode responder por facilitação de contrabando ou descaminho.
Qual a lei de contrabando?
A Lei 13.804, de 2019, publicada na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União, estabelece punição para o motorista que participar de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias.
É crime importar do Paraguai?
O descaminho também é crime, mas consiste em trazer do Paraguai para o Brasil, por exemplo, mercadorias que não são proibidas aqui, mas com alguma alteração proposital no imposto sobre ela. É o caso de quem ultrapassa a cota e não declara para não pagar a carga tributária que incide sobre o valor excedente.
Quem paga o despacho aduaneiro?
Quem paga o desembaraço aduaneiro é o próprio importador, que deve pagar um profissional credenciado ou um despachante. O valor é pago direto ao profissional, de acordo com o projeto de importação. O mesmo deve ser feito para a emissão da Declaração da Importação e eventuais taxas que possam incidir.
Onde fica aduaneiro no Brasil?
Na prática, as alfândegas estão localizadas em zonas fronteiriças do Brasil, normalmente em portos, aeroportos e divisas entre outras nações, sempre atuando na fiscalização da entrada e saída de qualquer material no país.
Qual é o produto mais contrabandeado no Brasil?
Cigarro ilegal, o campeão do contrabando
Dentre os produtos ilegais mais apreendidos pelas forças de segurança, novamente o cigarro aparece como campeão do contrabando no Brasil. Cerca de 162 milhões de maços da mercadoria foram confiscados durante 2022, segundo relatório aduaneiro anual da Receita Federal.
Quais são os produtos de contrabando?
Entre os principais produtos que os contrabandistas tentaram trazer para o Brasil por rios e estradas clandestinas estão cigarros, veículos e eletrônicos, segundo a Receita Federal e da Polícia Federal no Paraná.
O que é considerado um produto de contrabando?
Produtos considerados como contrabando
Toda mercadoria que possuir uma restrição absoluta de importação faz incidir o crime de contrabando.
Tem fiança para contrabando?
Em todas as formas de contrabando, não é possível a autoridade policial arbitrar a fiança, pois o delito tem pena máxima de prisão superior a quatro anos.
Quais são os crimes que aceitam fiança?
Em quais crimes a fiança se aplica? Existem os crimes inafiançáveis, como tortura, racismo. Mas existem os crimes com penas de até quatro anos, em que o próprio delegado pode arbitrar fiança. E os crimes com penas que superam quatro anos, e aí só o juiz de direito pode arbitrar fiança.
Quanto é a fiança de tráfico?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...