É crime fabricar açúcar?

Art 1º Constitui crime: a) Produzir açúcar acima de quota autorizada no Plano Anual de Safra do Instituto do Açúcar e do Álcool (art. 3º, § 5º, da Lei nº 4.870, de 1.12.1965); b) Produzir açúcar em fábrica clandestina, na forma estabelecida nos arts.

O que é uma lei obsoleta?

O que é Obsoleto:
Obsoleto significa tudo aquilo que está ultrapassado, fora de uso, antiquado, arcaico.

Quais são as leis em desuso no Brasil?

Conheça 5 leis esquisitas já criadas no Brasil

• 1) Discoporto. É isso mesmo que você leu. ...
• 2) Façam filhos! Em 1997, Élcio Berti, então prefeito de Bocaiúva do Sul/PR, lançou o inusitado decreto 82/97, que proibia a venda de camisinhas e anticoncepcionais. ...
• 3) "Herrar é umano" ...
• 4) Fruto proibido. ...
• 5) Aos fins de semana, não!

É crime filho roubar pai?

Portanto, nota-se que, a pessoa que furta o pai: Em regra: não responde por crime algum, pois trata-se de escusa absolutória.

É crime furtar irmão?

- O crime de furto cometido contra irmão somente se procede mediante representação; não satisfeita a condição de procedibilidade da ação penal, acertada a extinção da punibilidade do agente, em razão da decadência.

O que diz o artigo 147 do Código Penal?

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que diz o artigo 35 do Código Penal?

35. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele. Parágrafo único. Se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.

O que significa 22 no Código Penal?

22 do Código Penal: 'Se o fato é cometido sob coação irresistível (...), só é punível o autor da coação'. Esse dispositivo legal, nada obstante mencione somente 'coação irresistível', refere-se exclusivamente à coação moral irresistível. Com efeito, estabelece em sua parte final ser punível só o autor da coação.

Quem julga o Presidente da República?

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente ...

O que é um crime de prevaricação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

O que é crime no Brasil?

Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

O que é necessário para criar uma lei?

A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.

O que é uma lei anacrónica?

1) Leis Anacrônicas: são leis que envelheceram durante o seu período de vigência e não foram revogadas por obra do legislador. Permaneceram imutáveis, enquanto a vida evoluía.

De quem é a lei do desuso?

Lei, defendida por Jean-Baptiste Lamarck, segundo a qual as modificações ocorridas nos seres vivos são influenciadas pelo ambiente em que estes de desenvolvem.

É crime roubar a mãe?

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

É crime dar o filho?

Foi permitida por lei no Brasil em 1990, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a garantir à mulher o direito à entrega voluntária do bebê, com manifestação do desejo antes ou logo após o parto.

É errado pegar dinheiro do pai?

Nenhuma. O art. 181 do Código Penal prevê que é isento de pena o descendente que pratica crime contra o patrimônio de seu ascendente, desde que praticado sem violência ou grave ameaça. No caso do delito ser praticado contra o patrimônio de irmãos, a ação só se procederá mediante representação.

Quando filho rouba a mãe?

Usualmente casos de furtos entre pais e filhos e até mesmo cônjuges é enquadrado na "escusa absolutória", presente no artigo. 181 do Código Penal. Dessa forma, os crimes patrimoniais cometidos em prejuízo "de ascendente ou descendente" deixa o réu "isento de pena".