É crime Espionar o celular de outra pessoa?

Perguntado por: ocrespo . Última atualização: 31 de janeiro de 2023
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A lei (Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.), conhecida como “Lei Carolina Dieckmann“, torna crime o ato de invadir, bisbilhotar ou publicar conteúdo de celular, tablet ou computador alheio.

Em primeiro lugar, é importante saber que a invasão de dispositivos de outras pessoas é crime. Logo, espionar o smartphone de um amigo, namorado ou esposa é proibido pela lei.

Agora quem invadir equipamentos de informática (celular, tablet, computador ou o que existir nesse nível) alheios para obter, adulterar ou destruir informações está sujeito a multa e prisão de três meses a um ano, podendo chegar a dois anos se forem roubados segredos comerciais, industriais - informações sigilosas.

“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Segundo Oliveira, a pessoa que teve sua privacidade violada pode recorrer a medidas judiciais, solicitando reparação por dano moral e civil, a partir do registro de boletim de ocorrência na polícia.

Está valendo deste ontem, dia 2 de março, a nova lei sobre delitos informáticos. A lei (Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.), conhecida como “Lei Carolina Dieckmann“, torna crime o ato de invadir, bisbilhotar ou publicar conteúdo de celular, tablet ou computador alheio.

A clonagem de WhatsApp é crime de estelionato segundo a Polícia Federal. registrar um boletim de ocorrência.

STJ: é ilícita prova obtida pela polícia, sem autorização, mediante acesso a dados do celular.

Inclusive, o chamado “crime digital” está previsto no Código Penal Brasileiro, mais precisamente no artigo 153, que criminaliza o ato de "divulgar a alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a ...

Código Penal - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

No entanto, a melhor opção disponível para rastrear seu telefone utilizando apenas seu número é o localize.mobi. Uma vez que se trata de um serviço online que permite saber o endereço exato do dispositivo usando GPS, via satélite.

O advogado criminalista explica que produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de cena de nudez ou ato sexual, sem autorização, é crime de invasão de privacidade, previsto no Código Penal, com pena de seis meses a um ano e multa.

Será que devo mexer no celular do parceiro? A resposta é categórica e definitiva: não se você quiser estar em um relacionamento saudável.

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O Artigo 143 do Código Penal Militar considera crime, conseguir, para o fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil, com pena reclusão que vai de de quatro a vinte anos.