É crime contratar por PJ?
É preciso ter atenção para não haver fraude ao contratar uma pessoa jurídica em uma empresa, diz especialista. A contratação de pessoas jurídicas como prestadoras de serviço é regulamentada pelo artigo 593 do Código Civil. Portanto, não pode ser considerada ilegal ou criminosa.
É ruim trabalhar como PJ?
Além da “facilitação” de fraudes, Bittencourt pontua que uma desvantagem do vínculo PJ é o fato dele “não ser para todos”. O especialista de RH esclarece que, muitas vezes, por conta de burocracias e até mesmo de garantias futuras, a pejotização pode ser uma “armadilha” para muita gente.
Sou PJ e fui demitido?
Rescisão de contrato PJ
Diferentemente da demissão de um funcionário, quando a empresa precisa pagar verbas rescisórias e justificar se houve justa causa, por exemplo, no término do contrato PJ a relação entre as empresas é extinta sem necessidade de maiores ações.
Qual o custo mensal de um PJ?
Quais são os encargos de um PJ? De maneira ampla, o valor do imposto Simples Nacional PJ é de 9,3% de taxas – sendo 6% do Simples (DARF única com impostos) e 3,3% do INSS.
Quando vale a pena trabalhar como PJ?
Diferentemente da jornada fixa de um trabalhador CLT, o PJ tem a liberdade de criar sua própria rotina de trabalho. Além disso, ele escolhe os projetos que deseja participar. Mesmo não tendo direitos a férias remuneradas, é possível organizar as finanças para tirar um período merecido de descanso.
Quando a pejotização é legal?
Mas a legislação traçou parâmetros para que seja possível a “pejotização”, dentre eles: Possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Estar registrado na Junta Comercial; Possuir capital social compatível com o número de empregados.
Por que contratar PJ?
Custa muito caro ter funcionários de carteira assinada no Brasil e não é só isso, na hora da demissão também existem muitos gastos envolvidos. As vantagens de contratar PJ é justamente essa, pois nesse caso, a empresa só precisa pagar o salário acordado por suas horas trabalhadas ou serviços realizados.
Sou PJ mas cumpro horário de trabalho?
Não, os contratos entre Pessoas Jurídicas (PJ) não devem exigir cumprimento de horário, sob pena de incidir na regra da habitualidade do Direito Trabalhista.
Quem é PJ pode ser CLT?
Sim, é possível ser CLT e ter um CNPJ ao mesmo tempo. Na legislação atual não existe nada que proíba o trabalhador formalizado via CLT (consolidação das leis trabalhistas) de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário.
Sou PJ e estou grávida e fui demitida?
Para deixar claro, exceto em casos de comprovada justa causa, a grávida não pode ser demitida, independentemente do tipo de contrato, seja ele por tempo indeterminado, temporário, de experiência ou durante o aviso prévio.
Quais as desvantagens de ser contratado como PJ?
Confira algumas desvantagens do contrato PJ
Por isso, antes de fechar o contrato, é preciso considerar gastos com alimentação, deslocamento, férias, por exemplo. Além disso, o profissional PJ não tem seguro-desemprego ou contribuições ao FGTS para sacar em caso de imprevistos financeiros, como uma doença ou acidente.
Porque PJ é melhor que CLT?
Ao atuar como Pessoa Jurídica, o profissional não tem mais os direitos de trabalho garantidos justamente porque não tem carteira assinada. Isso faz com que os descontos previstos em lei não interfiram na remuneração, o que pode fazer com que um PJ tenha o salário maior que um CLT.
O que vale mais a pena ser CLT ou PJ?
Sendo assim, não existe uma resposta definitiva se vale mais a pena contratar CLT ou PJ, pois cada caso é único e deve ser avaliado individualmente. A escolha depende das necessidades e objetivos da empresa e das características do projeto ou serviço a ser realizado.
Sou PJ e estou doente?
No caso de um PJ precisar se ausentar, ele precisará contratar um profissional e deve arcar com os custos disso. Outro ponto importante é que o PJ não tem direito a licenças-médicas pagas pela Previdência Social. Sendo assim, o recomendado é fazer uma previdência privada para assegurar-se em situações como essas.
Quem trabalha como PJ tem FGTS?
Direitos do “trabalhador PJ”
Na contratação PJ, o empregado é privado de todos os direitos trabalhistas e previdenciários que são garantidos pela Constituição, como décimo terceiro, férias, aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, entre outros benefícios como vale-transporte, alimentação.
Sou PJ preciso cumprir aviso prévio?
Se a contratação como PJ pode oferecer rendimentos maiores, também impede o acesso a todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º, aviso prévio, multa por demissão, além do FGTS e seguro desemprego.
Como PJ paga Imposto de Renda?
Como funciona o imposto de renda para Pessoa Jurídica? Esse imposto é calculado usando como base o lucro, que pode ser presumido ou real. A alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de aproximadamente 10% sobre a parcela referente a esse lucro, caso exceda a um capital de R $20 mil por mês.
Como o PJ recebe?
Não há descontos de impostos, ou seja, o PJ recebe o valor líquido pelo seu trabalho. Esse valor, acordado na negociação entre ambas as partes, deve prever todos os gastos que o profissional tem para realização do trabalho.
Quanto eu ganharia se fosse PJ?
A alíquota para desconto é de 7,5% a 27,5%, conforme o valor do salário. Além disso, a empresa pode descontar até 6% do salário bruto do funcionário, referente aos custos com vale-transporte.
Qual o valor mínimo para valer a pena ser PJ?
Então, primeiramente, vou compartilhar um “piso” por experiência própria: R$ 4000,00 é o valor mínimo para começar a pensar em trabalhar como PJ. Nesse patamar, os descontos de INSS e IR começam a incomodar… E é aí que o regime PJ poupa o seu dinheiro.
Quanto PJ ganha a mais?
A economia do patrão varia entre ramos de atividade e porte da empresa. Mas, no mínimo, um acréscimo de 20% é justo para o CLT virar PJ. Como tem muitas variáveis envolvidas, e tudo é negociável, não é incomum no mercado (sobretudo de TI) vermos PJ ganhando 30%, 40% e até 50% a mais do que se fossem CLT.