De quem são os frutos pendentes?

O artigo 1.284, assim determina: Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

Pode pegar fruta do vizinho?

O vizinho não pode colher os frutos, mesmo os pendentes em ramos que invadam sua propriedade, nem pode sacudir a árvore para os derrubar em seu solo. Nesses casos, a propriedade dos frutos é do dono do imóvel em que se situa o tronco, e a apropriação deles pelo vizinho é ilícita.” (COELHO, p. 130).

De quem são os direitos e deveres sobre árvores limítrofes?

Das Árvores Limítrofes
A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes. Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Quem tem direito aos frutos?

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

O que é a posse de má-fé?

Posse de má-fé – situação em que alguém sabe do vício que acomete a coisa, mas mesmo assim pretende exercer o domínio fático sobre esta. Neste caso, o possuidor nunca possui um justo título.

Quais os direitos do possuidor de má fé?

O referido artigo diz que “ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.”

O que é o fruto de arrependimento?

Os frutos do arrependimento não são meramente sentir remorso, tristeza ou culpa pelo erro cometido, mas sim uma mudança radical na vida; envolve uma atitude de abandono do pecado e uma pratica da palavra de Deus, testemunhando diante da sociedade através de suas ações.

Quais os direitos do possuidor de boa fé e do possuidor de má fé quanto aos frutos da coisa que se encontra sob sua posse fundamente e justifique sua resposta?

O Possuidor de boa-fé tem direito de retenção para benfeitorias necessárias e úteis, voluptuária pode retirar desde que não afete a coisa. O possuidor de má-fé tem direito apenas a indenização pelas benfeitorias necessárias. Não cabe retenção para o possuidor de má-fé.

É permitido usar o muro do vizinho?

Também não está permitido ao vizinho do outro lado realizar qualquer intervenção ou construção sobre este muro Da mesma maneira, se o vizinho do outro lado vir a causar qualquer dano a estrutura do muro, cabe a ele reparar ou reconstruir um muro de igual característica ao original.

Precisa de autorização para cortar árvore Frutifera?

Qualquer tipo de intervenção antrópica que se pretenda realizar em uma árvore seja ela através do corte, poda ou transplante, necessita da autorização do órgão ambiental responsável.

Pode abrir janela no segundo andar para o quintal do vizinho?

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1^o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

Quem é responsável por árvore na calçada?

As árvores da calçada e espaços públicos são de responsabilidade da Prefeitura, portanto, esse serviço deve ser realizado pela equipe operacional da Secretaria de Meio Ambiente.

Quando a árvore do vizinho invade seu terreno?

Conforme o Artigo 1283 do Código Civil que prevê: Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

O que fazer se a árvore do vizinho incomoda?

Se eventualmente, a árvore do vizinho ultrapassar o muro divisório é possível cortar o que ultrapassou. Ou seja, a árvore do vizinho tem galhos indo na direção da casa ao lado, o proprietário ou possuidor poderá providenciar a poda da árvore que entrar em sua casa.

Como funciona o usufruto de pai para filho?

Em síntese, este tipo de doação concede o direito de uma pessoa usufruir da propriedade e ainda assim manter o direito do dono. Por exemplo, um pai pode doar sua casa para seu filho continuar morando no local, mas continua sendo o dono dela. Na prática, o usufruto vitalício beneficia todas as partes.

Como fica o usufruto após o falecimento?

O direito de 50% de usufruto morre juntamente com quem faleceu já que esse direito era vitalício, ou seja, duraria por toda a sua vida e terminaria com a sua morte. Em relação ao outro cônjuge ou companheiro sobrevivente, o seu direito de 50% não seria afetado, permanecendo plenamente vigente e intocável.

Pode vender um imóvel com usufruto?

Depois que o usufruto é instituído ou reservado, por força do artigo 1393 do Código Civil, o mesmo não poderá ser vendido. Cabe, no entanto, ressaltar que seu exercício, ou seja, os frutos advindos do mesmo, poderá ser cedido de maneira gratuita ou onerosa.

Quando se perde a posse de boa-fé?

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Quando a posse é injusta?

Posse justa e posse injusta
Dessa forma, a posse justa é aquela que não for violenta, clandestina ou precária, já a posse injusta se refere àquela que possui vício possessório, ou seja, defeito / ato ilícito na origem da posse.