De quem é a responsabilidade das políticas públicas?

Perguntado por: lguimaraes . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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O Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas. O Legislativo cria as leis referentes a uma determinada política pública e o Executivo é o responsável pelo planejamento de ação e pela aplicação da medida.

Os 4 tipos de políticas públicas presentes no Brasil

  • Políticas públicas distributivas. ...
  • Políticas públicas redistributivas. ...
  • Políticas públicas regulatórias. ...
  • Políticas públicas constitutivas.

Assim, a discussão, a elaboração e a fiscalização das políticas públicas não devem estar somente “nas mãos” de representantes eleitos, mas também nas de outros atores que participam dos novos espaços criados com a Constituição de 1988.

844/2019, o Ministério da Cidadania ficou responsável por diversas políticas públicas, de áreas diferentes, e abrigou diversos conselhos, autarquias e secretarias. XXIV – cooperativismo e associativismo urbanos. São nada menos que 24 áreas de competência.

As políticas públicas servem de ferramenta para implementar mudanças progressivas na sociedade. Elas podem ser usadas para tratar questões que afetam todos os cidadãos, como a saúde, a educação, o meio ambiente e serviços públicos.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras, destacando-se o controle social por intermédio de instrumentos normativos e da criação de espaços institucionais que garantem a participação da sociedade civil no papel de fiscalização direta.

Conheça os tipos de políticas públicas

  • Políticas Públicas Distributivas. As políticas públicas distributivas são aquelas financiadas pelo orçamento público. ...
  • Políticas Públicas Constitutivas. ...
  • Políticas Públicas Regulatórias.

Em âmbito geral o Estado é o poder que administra o país e aqui no Brasil esse Estado é dividido em três poderes: Executivo; Legislativo; Judiciário.

As demandas podem ser, por exemplo, reivindicações de bens e serviços, como saúde, educação, estradas, transportes, segurança pública, normas de higiene e controle de produtos alimentícios, previdência social, etc.

O SUS é uma política social contra- hegemônica que resiste aos golpes permanentes aplicados pelos que preferem o tratamento da doença como mercadoria, assim como a redução do papel do Estado nas políticas sociais.

O processo de formulação de políticas públicas compreende dois elementos principais: definição da agenda e definição de alternativas. O primeiro envolve o direcionamento da atenção em torno de questões ou problemas específicos. O segundo, a exploração e o desenho de um plano possível para a ação.

“Um dos motivos que levam a falhas nos resultados de políticas públicas é a dissociação que se faz entre elaboração e implementação no processo de planejamento, de acordo com algumas visões da prática ou escolas de pensamento”, aponta o autor.

A secretaria
Compete à secretaria assessorar o Ministro da Cidadania na formulação e coordenação de políticas, programas e ações voltados à renda de cidadania, assistência social, inclusão social e produtiva nos âmbitos rural e urbano, atenção à primeira infância e cuidados e prevenção às drogas.

As responsabilidades mais importantes do governo federal são: relações internacionais, comércio internacional, grandes projetos de infraestrutura – como rodovias, ferrovias, hidrelétricas -, ensinos superior e técnico, defesa nacional, polícias federais, agências reguladoras, assuntos econômicos como política fiscal, ...

O Ministério das Cidades, responsável pela política habitacional brasileira, tem como um de seus principais objetivos prover o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade com vistas à diminuição do déficit habitacional brasileiro.

Os quatro tipos de políticas de interesse público são: as distributivas (destinadas a grupos específicos da população), as redistributivas (que buscam promover o bem-estar social), as regulatórias (que definem as regras da sociedade) e as constitutivas (voltadas para o funcionamento das diferentes formas de política ...

As políticas públicas regulatórias regulam determinado setor, criando normas para o funcionamento dos serviços e a implementação de equipamentos urbanos.

A sociedade tem um grande aliado ao buscar solução para os problemas que afetam o bem-estar social, as políticas públicas, elas que, através de leis, orientam os gestores e a população para qual a melhor maneira onde os recursos públicos devem ser aplicados com retorno em ações para uma sociedade em geral.

LEI Nº 7.834, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989.
Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

A par disso, há quatro elementos tidos como essenciais para a configuração de política pública: ação, coordenação, processo e programa, os quais nada mais são do que parâmetros objetivos que imprimem racionalidade à ação estatal.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.