De quem é a responsabilidade da oferta do AEE?

Perguntado por: ohilario . Última atualização: 31 de janeiro de 2023
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O AEE é um atendimento realizado por um professor de educação especial que identifica as barreiras existentes na escola comum que impedem ou dificultam a convivência, o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos no desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.

O decreto ainda postula que, o AEE pode ser ofertado tanto em SRM das escolas públicas de ensino regular, quanto em Centros de Atendimento Educacional Especializado (Caee) vinculados ao terceiro setor da economia, ambos recebendo financiamento do Fundeb.

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

No cargo de Professora de Educação Especial se inicia ganhando R$ 1.697,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.758,00. A média salarial para Professora de Educação Especial no Brasil é de R$ 2.597,00. A formação mais comum é de Graduação em Pedagogia.

Constituição Federal (cont.)
O direito à igualdade de todos à educação está garantido expressamente previsto na nossa Constituição/88 (art. 5º.) e trata nos artigos 205 e seguintes, do direito de TODOS à educação.

Para solicitar o AEE, tão logo a equipe da escola (profissionais que atuam nas Secretarias, Professores, Especialistas e Equipe Gestora) tenha conhecimento de que o estudante é público-alvo da educação especial, as informações devem ser inseridas no SIMADE, na aba Dados Adicionais do Cadastro do estudante.

Além de atender a no máximo três alunos com deficiência, o profissional de apoio terá que ter nível superior — a exigência dessa formação só será dispensada para atuar na educação básica.

O projeto estabelece que nas salas de aula do ensino fundamental que tenham apenas um aluno com necessidades especiais, o limite de matriculados seja de 20 alunos. No ensino médio, se forem dois ou três, as demais matrículas não podem ultrapassar 15 alunos.

O AEE pode ser realizado em uma sala de recursos multifuncionais (SRM), mas não apenas nessa sala. O professor do AEE trabalha em parceria com o educador de sala de aula comum, quando esse profissional achar necessário e complementar ao trabalho realizado com os demais alunos.

É importante salientar que a oferta do AEE deve estar envolvida no projeto educacional da escola regular, também é importante notar que os serviços e recursos disponíveis em uma sala AEE são diversos, tendo em vista que eles tentam resolver as dificuldades de aprendizagem dos alunos.

A lei diz que a oferta de educação especial (AEE) deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino. Por isso, é necessário que a escola comum tenha uma sala de recursos multifuncionais. Além disso, necessita de uma equipe especialista para oferecer o atendimento ideal dentro da escola.

40 horas

DO PRAZO MÍNIMO DE ESTUDOS
O curso de Capacitação em: AEE – Atendimento Educacional Especializado possui carga horária de 40 horas e pode ser concluido no prazo mínimo de 30 dias.

15º O professor do AEE com 40(quarenta) horas atenderá a, no mínimo, 24(vinte e quatro) alunos e, no máximo, 36(trinta e seis) alunos e o professor de 20(vinte) horas, no mínimo, 12(doze) e, no máximo, 18(dezoito) alunos.

A nova PNEE estabelece que a Educação Especial seja oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que sempre haverá preferência pela escola regular, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Nº 8.069 garante, entre outras coisas, o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; trabalho protegido ao adolescente com deficiência e prioridade de atendimento nas ações e políticas ...