De quem é a responsabilidade da ART?

Perguntado por: usales . Última atualização: 25 de abril de 2023
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É importante destacar que a elaboração e emissão da ART é de responsabilidade de engenheiros ou arquitetos habilitados pelo CONFEA/CREA, que deverão fazer o registro online desse documento. Caso a empresa ou o profissional responsável não a faça, a obra pode ser interrompida e ficar sujeita ao pagamento de multa.

A Responsabilidade Técnica é o dever de responder pelos atos profissionais quanto à aplicação técnica da ciência da Administração, em conformidade com os princípios éticos e com a legislação vigente.

Caso seja uma reforma mais simples, o valor fica em torno de R$ 350,00. E se for uma reforma mais completa, o valor fica entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00. Também é possível cobrar esse serviço por metro quadrado. A média do valor por metro quadrado fica em torno de R$ 32,00.

Valor ART de obra ou serviço em 2021

Valor ART de obra ou serviço em 2021
Faixa 1Contratos até R$ 8 milR$ 88,78
Faixa 2Contratos entre R$ 8.000,01 e R$ 15.000,00R$ 155,38
Faixa 3Contratos acima de R$ 15 milR$ 233,94

Como visto, o engenheiro civil pode assinar projeto arquitetônico. Trata-se de um projeto essencial para uma construção de qualidade, confortável e que atenda às necessidades do cliente. Ele determina os parâmetros básicos para os demais projetos complementares, como estrutural e elétrico.

A ART é de emissão obrigatória em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia , Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia. Porém, pode ser que, alguns documentos que compõe e PGR, podem vir acompanhados de ART. Exemplo: PGR da construção civil.

A ART é importante também como instrumento para assegurar o direito autoral. Havendo alguma discussão sobre autoria de projeto, a ART será uma prova de inestimável valor. A ART não tem prazo de validade.

A ART pode ser de três tipos: de obra ou serviço; de obra ou serviço de rotina; ou de cargo ou função.

Assim, se ocorrer o fim da atividade e não ocorrer a baixa, a responsabilidade do profissional permanece em aberto.", "(...) o procedimento não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal pelos serviços executados."

Tabela A – Obra ou serviço

TABELA A
FAIXASVALOR DO CONTRATOTAXA DA ART (EM R$)
1Até 15.000,00R$ 96,62
2Acima de 15.000,00R$ 254,59

ART. A partir de 2020, as ARTs de obra/serviço cujo valor de contrato seja de até R$ 8.000,00 custarão R$ 88,78; para contratos de 8.000,01 até 15.000,00, o valor será de R$ 155,38; já para contratos acima de R$ 15.000,00, o custo será de R$ 233,94.

Já as reformas que não precisam de ART/RRT são as seguintes:
Pintura de paredes; Reparos pequenos, sejam eles hidráulicos ou elétricos e que não afetem a estrutura do condomínio; Aplicação de rede de proteção; Alteração do forro de gesso - desde que ele não seja diferente do original.

Quanto se cobra por uma art?

Valor ART de obra ou serviço em 2021
Faixa 1Contratos até R$ 8 milR$ 88,78
Faixa 2Contratos entre R$ 8.000,01 e R$ 15.000,00R$ 155,38
Faixa 3Contratos acima de R$ 15 milR$ 233,94

Neste caso, a principal diferença entre a ART e o RRT é o profissional que está capacitado a emiti-la. No caso do RRT, ele só poderá ser emitido por Arquitetos Urbanistas, enquanto a ART só poderá ser emitida por Engenheiros.

Um projeto para residência, tem um custo por metro quadrado entre R$ 20 e R$ 50, em média. Já no caso de construções industriais, esse valor é maior, cerca de R$ 90.

Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial.

Esses casos especiais são determinados de acordo com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), juntamente com o critério dos Plenários dos Conselhos Regionais. É acordado que o engenheiro civil pode ser responsável técnico por até três empresas além da sua firma individual.

Os engenheiros devem emitir a ART, informando ao seu conselho sobre a responsabilidade técnica em determinado serviço ou obra, enquanto os arquitetos informam por meio da RRT o seu conselho a sua responsabilidade técnica.

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, é um documento legal de extrema importância, que indica o responsável técnico por uma obra ou serviço realizado e dispõe sobre as responsabilidades das orientações técnicas presentes nos projetos de construção.