Como transformar licença-prêmio em pecúnia?
O prazo para pedir a conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) é de 5 anos a contar da aposentadoria do servidor público. Ou seja, você deve apresentar ou seu requerimento administrativo ou entrar com a sua ação judicial dentro do prazo de 5 anos a contar da sua aposentadoria.
Qual o valor da pecúnia?
O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive auxílio-alimentação e abono permanência, quando for o caso.
É possível vender licença-prêmio?
A possibilidade da venda da licença-prêmio não gozada por servidor da ativa foi regulamentada pela Lei nº 15.982, de 19 de abril de 2022, sendo uma alteração no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Pode acumular licença-prêmio?
O servidor pode acumular até cinco períodos de licença prêmio, totalizando 15 meses de afastamento remunerado. Entretanto, após esse período, é necessário que o servidor volte a trabalhar por mais cinco anos para ter direito a uma nova licença.
O que mudou na licença prêmio funcionário público?
A legislação prevê três meses de licença para cada cinco anos de efetivo exercício, contudo, o servidor não precisa usufruir de todo o período de licença de uma única vez. É possível o parcelamento da licença-prêmio, observado o período mínimo de 30 dias consecutivos.
Como solicitar pecúnia?
Você pode pedir esse direito por meio de um requerimento administrativo ou diretamente ao Poder Judiciário. A melhor estratégia vai depender de cada caso. Por fim, você pode contar com o auxílio de um advogado especialista na área para obter a conversão da sua licença-prêmio em pecúnia (dinheiro).
Como dar entrada na licença prêmio?
Para usufruir, o funcionário deve protocolar requerimento e aguardar em exercício a sua concessão. Essa autorização leva algum tempo para sair. Quando é dada, o servidor tem até trinta dias para tirar a licença, caso contrário terá de fazer um novo protocolo e aguardar nova autorização.
Como é feito o cálculo da licença-prêmio?
A base de cálculo para a conversão em pecúnia (dinheiro) da licença-prêmio deve ser a última remuneração percebida pelo servidor, devidamente excluída as verbas de natureza transitória.
O que faz perder a licença prêmio?
O Estatuto do Servidor prevê que o Servidor Público perde o direito a Licença Prêmio se, entre outros motivos como suspensão, atingir, no período de cinco anos, mais de 45 faltas justificadas em seu local de trabalho.
Como funciona a pecúnia?
Quando é pago o abono pecuniário? Basicamente, o abono pecuniário se diferencia do salário, portanto, o mesmo não deve ser pago junto a ele. Desse modo, esse pagamento deve acontecer em até, no máximo, 2 dias antes do começo das férias dos funcionários.
O que desconta na licença prêmio?
Desconta: faltas abonadas, justificadas, injustifrcadas, IAMSPE (falta médica) licença saúde, licença família, paralização de transporte coletivo, participação em concurso, afastamento paratratar de assuntos particulares (art. 202 da Lei l0.
O que é pago em pecúnia?
A pecúnia corresponde à conversão da licença prêmio, não utilizada pelo servidor, em pagamento, correspondendo aos valores da remuneração fixa, considerando a soma do vencimento básico, anuênios, gratificação de regência de classe ou permanência em serviço.
Pode suspender licença-prêmio?
O gozo da licença-prêmio poderá ser suspenso nas seguintes situações: A pedido do servidor, para adequar o periodo solicitado inicialmente, considerando sua faculdade de fracionar em períodos de 15 dias, desde que tenha gozado no mínimo 15 dias e o saldo do quinquênio após a suspensão não seja inferior a 15 dias.
Pode indeferir licença-prêmio?
3 - O indeferimento de pedido de gozo de licença- prêmio se insere no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, de modo que o servidor pode usufruí-la até a extinção do seu vínculo efetivo com a Administração Pública estadual.