Como se lê inciso primeiro ou um?
“O art. 17 (lê-se: dezessete) do Código Penal trata de crime impossível.” Portanto, em se tratando de inciso, devemos lê-lo como cardinal, não como ordinal, pois o número vem depois do substantivo: inciso I (lê-se: um), inciso II (dois), inciso IX (nove), inciso X (dez), inciso XXIV (vinte e quatro).
Como é representado o inciso na lei?
É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.
O que é inciso primeiro?
Quando se trata de artigos e parágrafos de leis, decretos, regulamentos e atos do gênero, usa-se o numeral ordinal de 1 a 9 (caso de um só dígito) e o cardinal de 10 em diante (isto é, a partir de dois dígitos). Exemplos: Art. 1º (primeiro), § 2º (segundo), art.
Como se lê os incisos?
Portanto, em se tratando de inciso, devemos lê-lo como cardinal, não como ordinal, pois o número vem depois do substantivo: inciso I (lê-se: um), inciso II (dois), inciso IX (nove), inciso X (dez), inciso XXIV (vinte e quatro).
O que vem primeiro parágrafo ou inciso?
É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.
Como se lê 1 e 2?
Exemplos de leitura de fração: 1/2: um meio. 2/3: dois terços.
O que é um inciso exemplo?
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
Como citar artigo inciso e alínea?
Agora, caso seja necessário citar mais de um artigo de uma mesma lei, basta usar a abreviatura art. No plural (arts.) e citar, entre vírgulas, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, a que se queira referir, como no exemplo: arts. 117, IX, e 132, XI, da Lei nº 8.112/90.
Qual a ordem artigo inciso?
Dessa forma, por exemplo, a indicação “art. 2.º, § 1.º, III, b” significa “artigo segundo, parágrafo primeiro, inciso terceiro, alínea b”. Exemplo de norma que usa algumas dessas divisões é o art.
Como se divide um artigo de lei?
Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. Se o artigo dispuser de apenas um parágrafo ele será denominado “Parágrafo único”. Se existirem múltiplos parágrafos, eles serão designados pelo símbolo “§” seguido da respectiva numeração.
Como é a estrutura de uma lei?
Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.
Como se lê os artigos da Constituição?
ARTIGO – É o dispositivo mais básico, por meio do qual é introduzida uma nova ideia (normalmente uma regra). Os artigos são numerados utilizando-se os ordinais (até o 9º) e os cardinais (a partir do 10), seguido do enunciado. Como exemplo trago o art. 224 da Constituição Federal.
Como se lê a palavra caput?
A pronúncia correta é com ênfase na sílaba “ca”. De acordo com o site Ciber Dúvidas da Língua Portuguesa, tem-se duas formas de pronunciar essa palavra: a) na pronúncia tradicional: "kápud"; b) nas pronúncias eclesiástica e restaurada: "káput".
Como citar o caput de um artigo?
O inciso do caput de um artigo ou de um parágrafo é iniciado por algarismo romano, seguido de travessão e a inicial do texto é sempre com letra minúscula. Exemplo: Art. 14.
Por que a lei fica riscada?
No texto da CLT, há vários artigos riscados. Isso significa que foram expressamente revogados ou alterados por leis posteriores. Aqueles que simplesmente se confrontam com legislações mais recentes seguem no texto como se ainda estivessem válidos.
Como deve ser lido o algarismo romano em Leia o artigo V da Constituição?
Quanto aos algarismos romanos, quando antecedentes ao termo a que se refere, devem, em regra, ser lidos como ordinais. Assim, XXI Exame de Ordem = [vigésimo primeiro Exame de Ordem]. E quando pospostos ao termo a que se refere, devem ser lidos como cardinais. Ex.: Século XXI = [século vinte e um].