Como se faz para receber legalmente de uma pessoa que pegou dinheiro emprestado?

Perguntado por: lperes . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Como devo cobrar Dívida de Empréstimo Pessoal Particular?

  1. 1º Passo: Recolher todos os meios de provas que mostrem que você efetuou o empréstimo.
  2. 2º Passo: Notificação Extrajudicial para o devedor.
  3. 3º Passo: Adentrar com uma Ação de Cobrança.

Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo. prazo para dar entrada em uma ação monitória é de até cinco anos.

Pessoas que se sentirem lesadas com cobranças abusivas podem juntar provas como gravar o áudio, imprimir ou fazer print das ligações recebidas ou até mesmo solicitar o extrato de chamadas da operadora. Depois disso, é preciso formalizar o B.O na Delegacia do Consumidor.

Se a pessoa que está te devendo não é tão próxima, abordá-la pelo WhatsApp (Android e iOS) é uma das melhores formas de receber o dinheiro de volta. Escreva uma mensagem de texto mais séria e se ela não te responder, considere fazer uma ligação ou marcar um bate-papo para explicar a situação.

A lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que fazer na hora de cobrar alguém?

  1. Parta do ponto de que todas as partes querem resolver a situação;
  2. Entre em contato com a pessoa com calma e tranquilidade;
  3. Fale com um tom amigável e respeitoso;
  4. Relembre a data e detalhes da compra.
  5. Ofereça uma solução para o pagamento, como parcelas.

Então vamos aos direitos do devedor:

  • Dever não é crime. ...
  • Ser informado detalhadamente sobre o quanto deve. ...
  • Ser cobrado exclusivamente pelo titular do crédito. ...
  • Conhecer a autorização para cobrar. ...
  • Ser cobrado de modo amigável.

Eventuais ofensas sofridas, discriminações ou abusos sofridos em qualquer ambiente social, como trabalho, comércio, escola, cinema ou até mesmo em casa. É importante ressaltar ainda que os crimes na Internet também podem ensejar danos morais.

Uma vez aprovado, o boletim será encaminhado ao Distrito Policial da área onde ocorreu o crime, que o investigará. Nos casos de roubo, a vítima será orientada a comparecer à unidade policial indicada no prazo de cinco dias úteis após a aprovação do boletim.

Nas Polícias Judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal), o Boletim de Ocorrência é geralmente o documento que formaliza a notitia criminis perante a autoridade policial. A partir de tal documento, pode ser instaurado inquérito policial para apuração criminal – ou investigação – do crime noticiado.

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

O que não pode ser feito na hora de cobrar um amigo?

  1. Fazer ameaças ou ofender a pessoa;
  2. Falar mal do amigo em questão para os demais;
  3. Usar as redes sociais para sujar a imagem da pessoa;
  4. Colocar outras pessoas contra este amigo, expondo que ele te deve.

Após 5 anos, o consumidor não poderá permanecer negativado em razão dessas dívidas, mas ainda será muito difícil conseguir contratar serviços com as instituições financeiras enquanto houver a inadimplência, mesmo que o consumidor não esteja negativado.

dez anos

Quando uma dívida prescreve? O Artigo 205 do Código Civil Brasileiro estipula que uma dívida prescreve em dez anos, exceto quando a lei determina prazos menores para serviços específicos.

Cobrança indevida gera direito a indenização de R$ 10 mil para consumidor.

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.