Como se defender da Lei do Silêncio?
Comunique o síndico ou a administração do condomínio: Se a conversa com o vizinho não surtir efeito, informe o síndico ou a administração do condomínio sobre a situação. Apresente detalhes do problema, como horários, tipos de ruídos e frequência das perturbações.
O que pode ser considerado perturbação do sossego?
A Perturbação do Sossego alheio pode ser configurada em qualquer horário do dia ou da noite. A pessoa que sentir-se perturbada, seja com som de veículos, gritarias, algazarras em bares e festas em casas ou condomínios, poderá fazer o registro da ocorrência através do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO.
Pode som alto depois das 22h?
Qual o horário de perturbação do sossego? Não existe um horário nacional definido para esse crime. O senso comum define que varia das 22h às 6h, como já indicamos. No entanto, é preciso conferir a lei de perturbação do sossego municipal.
Quem fiscaliza a Lei do Silêncio?
FISCALIZAÇÃO. De acordo com o cabo Martinez da Polícia Ambiental, leia-se também Força Verde, a fiscalização da poluição sonora na Cidade é de responsabilidade da Força Verde e da Secretaria de Meio Ambiente.
O que diz o Código Civil sobre a Lei do Silêncio?
Segundo a referida lei, o desrespeito aos limites de barulho pode ser punido com advertência e multas, que variam entre R$ 20 e R$ 200 mil, de acordo com a gravidade. O estabelecimento que descumpre a Lei do Silêncio pode ainda ser embargado, interditado e até ter cassada sua licença de funcionamento.
Tem como processar alguém por perturbação?
Na prática, para que uma reclamação com base na perturbação do sossego alheio tenha como proceder, é preciso ter mais de uma pessoa ou família atingida participando da queixa – e que os reclamantes registrem ocorrência em delegacia ou junto ao Ministério Público.
O que fazer com um vizinho que incomoda?
Para que você não precise chegar a esse ponto, separamos algumas dicas de como você pode proceder em caso de barulho no seu prédio.
- Converse com seu vizinho.
- Seja paciente.
- Utilize isolamento acústico.
- Procure as autoridades competentes.
Quando eu posso chamar a polícia para vizinhos barulhentos?
"Perturbar o sossego alheio é crime e a pessoa tem o direito de chamar a polícia, mas o melhor caminho é a comunicação para os órgãos de gestão do condomínio", complementa Rodrigo Karpat. O advogado diz que a polícia pode não ir até o local, dependendo do caso, por julgar que a visita não será efetiva.
Pode chamar a polícia por causa de barulho?
Ou seja, você pode acionar a Polícia Militar em casos de barulhos excessivos. Porém, as autoridades atuam de acordo com a gravidade dos fatos relatados e de seu efetivo disponível para atender a ocorrência, o que pode acarretar ao não atendimento da solicitação.
Como funciona a Lei do Silêncio entre vizinhos?
O horário de silêncio é uma das regras gerais presentes nos regimentos internos dos condomínios. De maneira geral, em qualquer condomínio, a Lei do Silêncio nos condomínios funciona igual, ou seja, das 22h até às 7h, em dias úteis e das 22h até às 9h, nos finais de semana.
Como reclamar do barulho do vizinho?
O registro na delegacia (presencial ou online) significa possível abertura de uma investigação pela Polícia Civil. Portanto, não é algo que tenha efeito imediato. Para acionar a PM, os canais são outros – como o telefone 190 e o aplicativo 190 SP (leia mais sobre como tornar suas queixas contra som alto mais efetivas).
Como reclamar de barulho à noite?
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
Como desligar o som do vizinho à distância?
Como se livrar do ruído: insonorização passiva
Os métodos passivos incluem isolamento acústico da casa com painéis especiais de absorção de som nas paredes e no chão — uma escolha trabalhosa e cara, embora eficaz. Para uma opção de proteção passiva mais econômica, experimente tampões de ouvido.
Qual o valor da multa por perturbação do sossego?
Os valores variam, mas a multa para som alto em veículos automotivos é de R$ 195,23 em todo o país e é considerada uma grave infração de trânsito, contando pontos na carteira. Já a multa para som alto em residências ou até empresas privadas é estabelecida, na maioria dos casos, pela Lei Orgânica de cada município.
Que horas é permitido fazer barulho?
– até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno); – até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno); – Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.
É possível prender o autor de perturbação por desobediência?
Contudo, existem artigos que tratam sobre o tema, tanto no Código Civil, como na Lei de Contravenção Penal. Perturbar o sossego alheio a qualquer hora do dia ou da noite é considerada contravenção penal – e o autor pode estar sujeito, até mesmo, a prisão.