Como são feitas as leis?

Perguntado por: acardoso6 . Última atualização: 15 de janeiro de 2023
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A elaboração das leis é feita pelos deputados, que são os representantes do povo na Câmara dos Deputados. Eles discutem e debatem as propostas de lei e fazem emendas para melhorá-las. Depois, as propostas de lei são votadas pelos deputados e, se aprovadas, seguem para o Senado Federal.

No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.

Para melhor compreensão, segue um modelo simplificado do tipo de proposição mais usual que tramita nas duas Casas que compõem o Congresso Nacional — Senado Federal e Câmara dos Deputados — o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. Além das emendas, esse será o tipo de proposição a ser apresentado e discutido pelos jovens senadores.

A sanção é ato político de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua adesão ou aquiescência ao projeto aprovado pelo Legislativo.

Sua definição é bastante simples: a Lei é a justiça organizada, que é a força comum visando agir como obstáculo à injustiça. Em resumo, a lei é a justiça, que se faz pelo direito natural de defender sua própria pessoa, sua individualidade, sua liberdade, sua propriedade privada da espoliação alheia.

Emenda a Constituição – 3.2. Lei complementar – 3.3. Lei ordinária – 3.4 leis delegadas – 3.5 medidas provisórias – 3.6 decretos legislativos – 3.7. resoluções.

DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889
Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.

A França tem 10.500 leis e 127.000 decretos.

O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país. Ele é composto pelo Congresso Nacional, ou seja, a Câmara de Deputados, o Senado, Parlamentos, Assembleias, cuja atribuição central é de propor leis destinadas a conduzir a vida do país e de seus cidadãos.

10 de agosto de 2017 às 00h00. Em âmbito geral o Estado é o poder que administra o país e aqui no Brasil esse Estado é dividido em três poderes: Executivo; Legislativo; Judiciário. Cada um desses poderes tem deveres específicos para cumprir junto à sociedade na busca por uma eficaz Gestão Pública.

O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.

A finalidade do prazo de 45 dias ou de um prazo mais elastecido (como é o caso da Lei nº 13.467/2017 – 120 dias) é assegurar não só a ampla divulgação da lei, como também permitir que as pessoas possam se familiarizar e se preparar para as mudanças que virão.

Hamurabi

Por volta do século XXII a.C., o regente sumério Ur-Namu havia formulado o primeiro código da lei, que consistia em declarações casuísticas ("se ... então ..."). Por volta de 1760 a.C., Hamurabi desenvolveu a lei babilônica, codificando-a e inscrevendo-a em pedra.