Como saber se tenho direito ao precatório do Fundeb?

Perguntado por: galencastro . Última atualização: 7 de maio de 2023
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Para saber se o município tem direito ao recebimento dos precatórios Fundef e como está o processo de pagamento, é necessário consultar o site do Tribunal de Justiça da respectiva região ou do Conselho Nacional de Justiça. É possível também consultar a prefeitura local para obter informações sobre o processo.

Para isso, você precisa acessar o site da Precato e informar os dados solicitados. Assim, com seu nome completo, CPF, e-mail e número de WhatsApp, nós verificamos o andamento do seu processo e encaminhamos diretamente para você. A seguir, confira quando vai acontecer o pagamento do precatório FUNDEF.

Como posso consultar a posição em que ele se encontra na lista? Na página www.tjsp.jus.br/precatorios, no item Credores do menu lateral, acesse Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos, que direciona para sistema eletrônico de consulta.

Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região TRF4 | JFRS | JFSC | JFPR

  1. Preenchimento obrigatório: CPF ou CNPJ do Beneficiário:
  2. Preencher somente um dos campos abaixo: Número: Número de registro de precatório ou RPV (10, 15. ou 20 dígitos) ...
  3. Repita as letras no campo ao lado da imagem e clique no botão "Consultar"

O maior valor a ser pago na primeira parcela de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) é de R$ 122.925. Já o menor valor é R$ 4,47. A média do que os professores beneficiários receberão é de R$ 14.828,42.

Segundo Barros, os valores variam de R$ 231, para quem trabalhou apenas um mês no período contemplado, podendo chegar ao valor máximo de R$ 73,5 mil, para quem trabalhou os nove anos e possuía dois vínculos com o governo estadual. Já o valor médio a ser recebido por profissional fica em torno de R$ 17 mil.

De acordo com a Lei Estadual n° 14.485/2022, os profissionais têm direito a receber 80% do montante ressarcido pela União ao Estado da Bahia referente ao Fundef.

Possuem direito a receber os precatórios professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou que estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

A primeira parcela dos precatórios foi repassada ao Estado em agosto de 2022 e correspondeu a R$ 1,7 bilhão. Esse valor é o que já está sendo pago no atual cronograma.

Na preferencial, são priorizados os maiores de 60 anos com decisões relativas a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez e créditos alimentares.

Nesta segunda-feira (03), a Comissão Técnica dos recursos do Precatório do FUNDEF se reuniu para tratar do pagamento da 2ª parcela. Ficou deliberado que o cronograma para o pagamento terá início no próximo dia 05 de julho. Veja o cronograma: 05/07/2023.

Segundo o noticiado, a efetiva disponibilização de valores para pagamento de precatórios está prevista para ocorrer até a primeira quinzena de junho do corrente ano.

No meio digital, o contribuinte precisa acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e procurar a opção “Consulta de processos”, tendo em mãos nome completo e o CPF do autor da ação judicial. Via de regra, não há encargos ou custos para fazer tal consulta.

30 meses

Assim, em regra, um precatório deveria demorar de 6 a 30 meses para ser pago, dependendo da data da sua inscrição. “Contudo, esse prazo não era respeitado pelos entes públicos, salvo a União Federal e alguns estados e municípios.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação.

Para descobrir os dados do seu precatório, você deve seguir as instruções abaixo: 1 - Acesse o ranking no site do TJMS, menu Precatórios -> Ranking de classificação de precatórios.

O rateio será calculado dividindo-se o valor do saldo acumulado do superávit financeiro pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.