Como saber se tenho DAS em atraso?

Perguntado por: apacheco . Última atualização: 11 de janeiro de 2023
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Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN.

Deixar de apresentar a DAS no prazo implica multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento — mesmo se tiver sido pago integralmente. Ainda que o atraso se arraste por vários meses, o limite é 20%.

Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:

  1. Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;
  2. Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;
  3. Clique em consultar.
  4. As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência. Com o cancelamento do seu CNPJ, consequentemente você não conseguirá mais emitir notas fiscais.

Pelo Portal do Empreendedor você pode consultar a situação cadastral de um MEI, Microempreendedor Individual.
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Portal do Empreendedor

  1. clicar em “Já sou MEI”;
  2. depois em “Emissão de Comprovante CCMEI”;
  3. em seguida em “Comprovante de MEI”;
  4. ao abrir a tela, é preciso digitar o CPF e data de nascimento do titular da empresa.

Para consultar a situação fiscal do seu CNPJ, você deverá visitar o e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Faça login com o CNPJ, senha e código de acesso. Através do portal você poderá consultar a situação fiscal da sua empresa e emitir a Certidão Negativa de Débitos.

Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

Como pagar o DAS MEI atrasado? Caso o MEI não tenha realizado o pagamento do boleto mensal no vencimento, é necessário imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso, acessando o Portal do Empreendedor na aba "Boleto de Pagamento" na seção “Pague sua contribuição mensal”.

Após logar no sistema do Simples Nacional, o usuário deve selecionar a opção “Débitos” apresentada no menu principal e, na sequência, selecionar a alternativa “Consultar/Gerar DAS” para conferir a lista completa dos débitos junto à Receita Federal.

Tem DAS em atraso? Relaxa, é possível parcelar estes valores! Sim! Você pode parcelar os débitos como MEI, desde que já tenha enviado a Declaração Anual de Faturamento (DASN) referente aos anos em atraso.

O boleto DAS precisa ser emitido através do Portal do Empreendedor e não é aceito para pagamento após a data de vencimento. Caso ocorra atraso no pagamento, será necessário gerar um novo boleto DAS, com o valor dos juros e correções automaticamente atualizados pelo sistema.

Como regularizar o CNPJ MEI?

  1. No portal do SIMEI, acesse o Programa Gerador do DAS, o PGMEI (versão completa);
  2. Após acessar, procure por “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;
  3. E então, é possível gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN) para quitar as dívidas.

Lembrando que é possível atrasar até duas parcelas sem que haja problemas. O contrato segue normalmente, caso seja feito o pagamento delas antes de vencer a terceira prestação.

O MEI que atrasar duas parcelas perde seus benefícios previdenciários, ficando em situação de inadimplente caso não efetue o pagamento até o dia 31 de maio do ano em questão.

Para acessar a notificação de lançamento da Receita Federal, basta acessar o e-CAC, o canal de atendimento virtual da RF. Para verificar se o status da empresa está OK ou se existe uma notificação de lançamento, é precisa ter em mãos: o código de acesso e senha; ou. certificado digital (instalado no computador).

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.

A impossibilidade é devido ao Governo Federal ainda não ter informado via sistema o valor do Salário Mínimo. O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter sua empresa em dia.

O que acontece se eu não pagar o MEI? O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter em dia a sua empresa! Dessa forma, o não pagamento deste boleto do MEI pode gerar débitos na dívida ativa com a Receita Federal, e pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ.

O vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é sempre dia 20 de cada mês. Mas caso acontecer de você não conseguir emitir o DAS dentro desse prazo, será necessário gerar uma segunda via.

Atualmente o processo de abertura do CNPJ pode ser bastante rápido e, em algumas situações, sair em até 72h após a entrada do processo de abertura para micro e pequenas empresas. No caso do MEI (Micro Empreendedor Individual) o prazo pode ser menor ainda, sendo possível ter o cadastro em até 24h.