Como saber se o MEI ultrapassar o limite?

Perguntado por: igil . Última atualização: 20 de maio de 2023
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O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.

O limite de faturamento MEI anual para 2023 é de R$ 81 mil, mas você conhece o Projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual (MEI)? A proposta prevê como novo limite de faturamento do MEI anual de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários.

Quando uma empresa é desenquadrada do MEI, caso não possua nenhum impedimento, ela será enquadrada automaticamente como Simples Nacional, devendo o empreendedor comunicar a alteração a Receita Federal, caso tenha interesse.

O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.

Em ambas as situações, a multa é de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50.

Como fazer a declaração de faturamento do MEI? Para fazer a declaração de faturamento, o MEI precisa acessar o site do Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Já sou MEI” e fazer o login com o CNPJ e a senha. Clique em “Declaração Anual”, defina o ano dos dados que serão compartilhados e preencha o formulário.

Minha empresa ultrapassou o limite ME, o que fazer? Nesse caso, quando o CNPJ da sua empresa ultrapassa o limite de faturamento permitido no ME que está na faixa de R$360mil por ano, é preciso que o seu negócio mude o porte da empresa e passe de ME para EPP, que é o enquadramento seguinte como vimos na lista acima.

O faturamento mensal encontra-se na demonstração de resultados, o qual é um histórico finalizado de como sua empresa se saiu durante um determinado período. Isso pode ser um mês, trimestre ou até mesmo um ano – embora seja mais recomendado consultar suas demonstrações financeiras mensalmente.

O que acontece se o valor ultrapassar em mais de 20%?
Nesse caso você será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.

Qual o teto de faturamento do MEI 2023? Atualmente o limite MEI é de R$ 81 mil. Isso quer dizer que o empreendedor não deve ultrapassar a faixa de R$ 6.750,00 por mês, para ficar dentro desse teto. Vale ressaltar que não existe um limite mensal de faturamento, somente o anual.

As mudanças no MEI em 2023 trazem reajustes nos valores de contribuição para a seguridade social. É importante estar informado, calcular corretamente os novos valores e emitir os documentos de arrecadação adequados para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

Para comunicar o desenquadramento à Receita Federal, acesse o site do SIMEI e clique em “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI.” Após solicitar o desenquadramento do MEI para ME no site, é preciso comunicar a alteração na Junta Comercial.

Com o novo teto de faturamento anual da categoria MEI, previsto para aprovação ainda no primeiro trimestre de 2023, muitos empreendedores que atuam como ME irão poder voltar a ter o registro como MEI. O reenquadramento do MEI só pode ser solicitado uma vez ao ano, no período de 1°a 31 de janeiro.

Quem tem MEI precisa pagar Imposto de Renda? O Imposto de Renda de Pessoa Física é uma obrigação vinculada ao CPF e deve ser feita nos casos em que o MEI se enquadra em algumas das exigências tributárias vigentes no ano-calendário em questão.