Como saber se o MEI e comercial ou serviço?

Perguntado por: imarques5 . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Todas as informações sobre o MEI estão no Portal do Empreendedor, onde também é feito o registro do empreendedor, então, para saber sobre as atividades permitidas e consultar se a sua se enquadra no MEI, basta acessar o site em www.portaldoempreendedor.gov.br.

O tipo de empresa consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. A informação vai estar no campo Código e Descrição da Natureza Jurídica. A referência que se faz, sobre os diferentes tipos de CNPJ, é de fato sobre os modelos de natureza jurídica que a empresa pode escolher para abertura.

O Portal do Empreendedor, agora um site oficial do Governo Federal, possui uma lista completa e atualizada de todas as atividades do MEI permitidas. Dessa forma, o profissional interessado em verificar sua situação, ou se suas atividades se enquadram na modalidade, podem acessar o portal sem compromisso ou cadastro.

Portanto, para saber se uma empresa pode estar cadastrada dentro do regime do MEI, basta fazer uma verificação do seu CNPJ. Isso pode ser feito na hora e de maneira gratuita pelo site da receita federal, sendo a única informação necessária, o número do CNPJ.

Uma das formas de consultar o tipo de uma empresa é por meio do “Código e Descrição da Natureza Jurídica” (informação disponibilizada no Cartão CNPJ). Além disso, o documento de registro da empresa também é instrumento que pode ser utilizado como consulta.

Encontrar em qual CNAE uma empresa está cadastrada por meio do seu CNPJ é bem fácil. Se você quer saber como consultar o CNAE de uma empresa, basta acessar a página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, da Rede Sim da Receita Federal, e digitar o CNPJ que deseja realizar a busca.

ME, ou Microempresa, é o pequeno negócio ou a pessoa jurídica (CNPJ) que tem como principal característica o faturamento bruto anual de até R$ 360 mil.

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.

Para se tornar um prestador de serviços MEI, é preciso fazer o cadastro da sua empresa no Portal do Empreendedor. Para isso, você precisará informar os dados que deseja cadastrar da sua empresa e do prestador de serviços MEI (dados pessoais da pessoa física).

Ocupação principal é a atividade em maior atenção é empregada, sendo a maior ou mais relevante entre as ocupações da pessoa. Por exemplo, uma pessoa pode trabalhar como cantora e regularmente fazer uns trabalhos paralelos como dubladora. Mas considera a sua ocupação principal a de cantora.

Pela internet, é possível incluir, alterar ou excluir ocupações de trabalho. No Portal do Empreendedor, estão disponíveis aproximadamente 500 atividades permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI). As alterações da sua empresa podem ser feitas de maneira simples, rápida e gratuita.

Na verdade, CNAE é o registro das atividades das empresas, ou seja, um número que descreve a atividade econômica de um negócio. Já o MEI é a empresa em si, que faz parte do Simples Nacional, com suas definições próprias. O MEI faz uso do CNAE para descrever suas atividades lucrativas.

Faturamento acumulado em 2023 help
Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.

Como consultar o regime tributário?

  1. Acesse o site do Simples Nacional aqui;
  2. Vá em “Simples Serviços”;
  3. Em seguida, clique em “Consultas Optantes”;
  4. Na página seguinte, clique novamente em “Consulta Optantes”;
  5. Agora, basta informar o CNPJ da empresa que deseja consultar.

No caso do MEI (Micro Empreendedor Individual) quando se faz a formalização automaticamente ele se enquadra como Microempresa – ME pois a grande diferença entre ME e MEI está no faturamento. Limite de faturamento de R$ 360 mil para ME e EPP até R$ 4,8 milhões anuais.

Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a: R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e. 5% do valor do salário mínimo.

Conheça 4 dos principais tipos de empresa

  1. Sociedade Empresária Limitada – LTDA. Esse é um dos tipos de empresa mais usados no Brasil. ...
  2. Microempreendedor Individual – MEI. ...
  3. Sociedade Limitada Unipessoal – SLU. ...
  4. Sociedade Anônima – S/A.

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.

Para descobrir qual o código da sua empresa é preciso consultar a tabela CNAE através do site www.cnae.ibge.gov.br, nele é possível consultar o código da sua atividade econômica principal, bem como de atividades mais secundárias, se for o caso.

Para encontrar a natureza jurídica da empresa mesmo depois de sua abertura, além de constar no seu contrato social – que pode ser acessado através do site da Junta Comercial –, é também possível encontrá-la consultando sua ficha de CNPJ ou acessando o Portal da Transparência.