Como saber se a empresa exerceu atividade durante o ano base?

Perguntado por: axavier . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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Conforme Manual da RAIS, página 17: B. 1) O estabelecimento sem empregados (RAIS NEGATIVA) deve informar se exerceu atividade durante o ano-base 2021, marcando a opção SIM. Caso contrário, deve ser marcada a opção NÃO.

Multa por atraso do envio da RAIS
Segundo o artigo 2 da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, em casos de atraso no envio, a empresa está sujeita a pagar uma multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 a cada dois meses em caso de persistência no atraso.

A RAIS Negativa é obrigatória para as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que não tiveram empregados ou que permaneceram inativos no ano-base, segundo os termos do artigo 148, § 1º da Portaria MTP 671/2021.

É feita consulta no banco de dados da RAIS para obter a tela de vínculos do trabalhador (a) por PIS/PASEP ou CPF e são gerados documentos com vínculos do trabalhador por ano em pdf. Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora.

Saber como comprovar a entrega da RAIS pelo eSocial é uma tarefa importante para quem administra uma empresa no Brasil.
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Para entregar a RAIS pelo eSocial é simples, basta:

  1. Faça o download do programa;
  2. Preencha a declaração com empregados;
  3. Preencha a declaração sem empregados.

O que acontece se eu não declarar? O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.

Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Segundo informações da Caixa Econômica, o aplicativo CTPS Digital tem recebido um grande número de acessos nos últimos dias com a liberação da consulta ao saldo do PIS. Por este motivo, a ferramenta tem apresentado instabilidade tanto de acesso, como em casos de mensagem do Pis “não habilitado”.

Trabalhadores podem entrar com recurso enviando questionamento via email. O Ministério do Trabalho e Previdência começou a receber pedidos de recursos administrativos de trabalhadores que não foram habilitados para receber o abono salarial do PIS/Pasep em 2022, mas entendem que têm direito ao benefício.

Atenção!!! O prazo legal para entrega da declaração da RAIS, ano-base 2021 (GDRAIS 2021) e de anos-anteriores (pelo GDRAIS Genérico), conforme Manual de Orientação da RAIS, se encerrou no dia 29/04/2022.

Para obter declaração da RAIS a partir de 2002, indicamos acessar o Portal RAIS . Necessário uso de certificação digital da empresa ou responsável pela declaração RAIS do ano-base.

FALE CONOSCO

  1. Assistente Virtual (Chatbot)
  2. Formulário Web.
  3. 0800-7282326.

A penalidade para os casos de atraso consiste no pagamento de uma multa de R$ 425,64 somada à quantia de R$ 106,40 a cada dois meses de persistência no atraso.

A Consulta Trabalhador apresenta os dados da Entrega da declaração RAIS ano-base 2,021, feitas através do GDRAIS e com base nos dados do e-Social. Havendo divergências nas informações entre em contato com o seu empregador. Digite o seu número de inscrição no PIS / PASEP (somente números) e o código da imagem abaixo.

Somente os que trabalharam os 12 meses corridos no ano de referência têm direito a receber o benefício de forma 'completa'.

O PIS ativo é o número PIS que ainda está ativo, ou seja, de trabalhador que tem direito ao PIS e que pode receber o valor do PIS anualmente, nas datas estabelecidas pelo calendário. O PIS é conhecido também como Abono Salarial, que é o nome do benefício pago anualmente.

Para consultar o Extrato de Vínculos e Contribuições basta acessar no site a Agência Eletrônica clicar no menu Serviços ao cidadão e acessar o extrato. Basta informar o NIT/PIS/PASEP e a senha – que, por segurança, somente pode ser retirada numa Agência da Previdência Social.