Como saber se a empresa está baixada?

Perguntado por: asantana3 . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Consulte o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

  1. Esta consulta ainda será realizada no sítio da Receita Federal, mas em breve estará disponível aqui no Portal Redesim.
  2. Caso a empresa consultada esteja baixada será possível emitir também a certidão de baixa.

Acesse o site da Receita Federal relativo à consulta de pessoa jurídica e digite os 14 dígitos do CNPJ. Após fornecer o código de confirmação, você será redirecionado para uma página com todas as informações relativas à empresa, como o nome empresarial e descrição da atividade.

Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.

Na linguagem contábil ou fiscal, a empresa foi baixada/cancelada, o que não quer dizer que foi extinta. Se ainda possui bens em seu nome, é porque está em extinção ou em liquidação (artigo 51 do CC), e deve fazer a apuração dos seus ativos e passivos e o inventário de seus bens.

Já a situação baixada é registrada quando a empresa está extinta, depois de cinco anos sem apresentar dados à Receita.

A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada.

Na hipótese da empresa ré ou executada ser extinta e baixada perante a Receita Federal, os seus sócios se responsabilizam pelos débitos existentes.

No fórum, realize uma consulta pública com o nome e o CNPJ da empresa. Isso servirá para verificar se existe a movimentação de algum processo de falência em nome do antigo empregador. Se existir processo de falência, pergunte, no fórum mesmo, em qual vara está o processo.

O passo a passo de como saber se um CNPJ está ativo ou inativo é bastante simples, rápido e gratuito. Basicamente, basta que você acesse o site da Receita Federal na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

A situação cadastral baixada significa que o CNPJ teve sua solicitação de baixa aceita ou foi baixado de ofício. Ou seja, demonstra que a empresa foi extinta por solicitação da pessoa responsável ou por ofício, o que pode acontecer quando o CNPJ inapto não é regularizado após cinco exercícios, por exemplo.

Você poderá ter seu CNPJ automaticamente cancelado se ficar 12 (doze) meses consecutivos sem pagar os boletos mensais (DAS) e sem enviar as declarações (DASN), independentemente de qualquer notificação. Verifique se seu CNPJ ou CPF consta na lista de cancelados. Precisa de ajuda? Clique no Card Ajuda.

O não fechamento da empresa (CNPJ) ocasiona uma série de problemas para o empresário, pois as declarações acessórias – entrega de declarações de inatividade aos órgãos oficiais – são obrigatórias e, quando deixam de ser entregues, tornam a empresa inadimplente perante a Receita Federal.

A baixa do CNPJ será dada em três dias, caso não haja nenhuma pendência.

A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores. Trata-se de imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil.

Uma empresa inativa é aquela que não tem a movimentação em dia. Seja essa ausência por conta do excesso de burocracia e, principalmente, custos altos para o fechamento oficial. Diferente de uma empresa baixada, a inativa mesmo sem movimentar a parte burocrática, tem alguns deveres a serem cumpridos.

No caso de sociedade limitada, o instrumento para a dissolução da empresa é o distrato do contrato social, assinado pela maioria qualificada dos sócios (Código Civil, art. 1.033).

A primeira ação a tomar nesse caso é procurar o sindicato da sua categoria. Possivelmente ela possuirá as informações que necessita e poderá te auxiliar em como conseguir o contato e assim a documentação que precisa com os seus ex-empregadores.

Mas como saber se o nome da empresa já existe? Basta acessar a ferramenta de consulta de registro de nome da empresa no site do INPE. Lá você verá uma série de opções de busca para que você encontre se o nome que você pensou está registrado ou não.

A pesquisa está disponível através do preenchimento do número do NIRE da empresa, CNPJ ou do NOME DA EMPRESA completo em uma das opções abaixo:

  1. NIRE.
  2. CNPJ.
  3. Nome da Empresa.