Como saber o valor que vou receber do processo?

Perguntado por: dgois . Última atualização: 18 de janeiro de 2023
4.1 / 5 15 votos

É muito simples consultar precatórios, para buscar as informações por conta própria, basta acessar o site do Tribunal responsável pelo processo. Nas plataformas de cada um, através de consulta online, é possível verificar o status do processo, a lista e ordem de pagamento, além do valor inicial a ser recebido.

Sendo bem direto aqui: é dever do advogado que recebe dinheiro de acordo judicial repassar o valor integral ao cliente. Caso isso não aconteça, o profissional comete o delito de apropriação indébita e, nesse caso, a prática ultrapassa o mero “desacerto civil” e entra na esfera criminal.

Na página www.tjsp.jus.br/precatorios, no item Credores do menu lateral, acesse Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos, que direciona para sistema eletrônico de consulta.

O Senhor pode pesquisar no site do Tribunal de Justiça e obter os andamentos e cópias das decisões disponíveis.

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em junho de 2022, para um total de 139.365 processos, com 171.390 beneficiários. A soma atinge o valor de R$1.849. 417.576,68. Do total geral, R$1.537.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de novembro de 2022 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 17 de janeiro de 2023.

Os valores deverão estar disponíveis para levantamentos a partir do dia 12 de setembro. Os precatórios a serem pagos, parcial ou integralmente, serão identificados na movimentação processual, acessível no Portal Precatórios/TRF5, por meio da fase informativa de pagamento.

Por Cristina Kfuri. O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.

O depósito judicial é um instrumento legal que busca garantir o pagamento de uma obrigação financeira dentro de um processo judicial. Essa garantia é feita através de um depósito que a parte devedora faz em uma conta, a partir do mando do juiz responsável pelo processo.

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

Clique em “Consultar precatórios”; Informe: CPF/CNPJ do solicitante, OAB do advogado, número do processo de origem, número do ofício requisitório origem, e número do protocolo; Informe o código em Recaptcha; Clique em Pesquisar.

Como consultar precatório federal pelo CPF

  1. Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu Estado. Juntamente com o seu documento, navegue pelo menu;
  2. Localize a aba que dá acesso à página dos precatórios;
  3. Preencha as informações exigidas pelo Tribunal. ...
  4. Verifique a situação do seu precatório.

Como consultar o meu precatório

  1. Acesse o site da comissão mista do Orçamento da Câmara dos Deputados e no lado direito da tela e clique em “LOA 2022 Precatórios”;
  2. Pesquise pelo Tribunal que determinou o pagamento dos valores que você deve receber. Lembre-se que pode ser o: TJ, TRF, TRT, STJ ou STF;

O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.

A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.

E quem vive dessa advocacia de êxito sabe o desespero que é trabalhar sem receber nada, esperando um resultado (provável) que pode levar anos para chegar. A depender da área de atuação, mais de 5 anos. O problema é que não há fluxo de caixa que suporte uma atividade profissional que leva 5 anos para faturar.

O valor pode tranquilamente ser depositado na conta do cliente, e não há obrigação legal de o valor a receber ser depositado na conta do advogado. Pode ocorrer assim por alguma interesse de controle do fluxo do processo por parte do advogado. Mas a relação cliente-advogado além de contratual, é também de confiança.

Na esfera penal, o advogado que retém indevidamente verbas pertencentes ao seu cliente pode ser responsabilizado pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal.

Qual o prazo para pagamento do RPV ou precatório? O Requisitório de Pequeno Valor (RPV), utilizado para pagamentos de valores até 60 (sessenta) salários mínimos, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.