Como saber a data da baixa do MEI?

Perguntado por: ifigueiroa6 . Última atualização: 18 de maio de 2023
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Para ter certeza de que seu MEI foi baixado, acesse a página de Consulta de Situação do CNPJ da Receita Federal. Então, preencha seu CNPJ, CPF e o código solicitado para verificar se o status é mesmo “cancelado”.

- a data do cancelamento do registro ou da inatividade considerada pela Junta Comercial (último arquivamento mais dez anos), com base no art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Quanto tempo demora para cancelar o MEI? Se você estiver com tudo em dia e não acontecer nenhuma complicação durante o processo nos sites do governo, Empresas & Negócios e Simples Nacional, a baixa sai no mesmo dia.

Para consultar o MEI e ver se o CNPJ ainda está ativo, siga este passo a passo:

  1. Acesse a página no site Gov.br;
  2. Clique em "Consultar CNPJ cancelados";
  3. Insira o número do seu CNPJ ou do seu CPF;
  4. Digite os caracteres da imagem;
  5. Clique em Consultar.

Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio.

A situação cadastral baixada significa que o CNPJ teve sua solicitação de baixa aceita ou foi baixado de ofício. Ou seja, demonstra que a empresa foi extinta por solicitação da pessoa responsável ou por ofício, o que pode acontecer quando o CNPJ inapto não é regularizado após cinco exercícios, por exemplo.

Gerar declaração de extinção do MEI

  1. Acesse o sistema de declaração da Receita Federal;
  2. Informe seu CNPJ para continuar;
  3. Selecione o ano em que foi dada a baixa;
  4. Marque a caixa “Situação Especial: Extinção”;
  5. Informe a data de baixa do MEI;
  6. Prossiga normalmente a declaração, informando os rendimentos obtidos no período.

Após a baixa da inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), comprovando a extinção do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI esteve ativo.

Este preenchimento se faz necessário tendo em vista que as datas de baixa são diferentes nos diversos órgãos, sendo que, para o Estado de São Paulo, deve-se considerar como data da baixa o dia do efetivo encerramento das atividades do estabelecimento.

4) Para baixa exclusiva no Estado (evento 604), como REGRA GERAL, a data de baixa corresponde à data da última nota fiscal emitida.

Este serviço é gratuito para o cidadão. Acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor. Este é um serviço do(a) Ministério da Economia .

três dias

A baixa do CNPJ será dada em três dias, caso não haja nenhuma pendência. Para calcular o IRPJ - Imposto de Renda e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano do encerramento, a Receita Federal considera a data do Distrato.

Como cancelar o registro de Microempreendedor Individual [MEI]

  1. Acesse o Portal do Empreendedor. ...
  2. Entre na área exclusiva para Microempreendedor Individual. ...
  3. Vá em “Baixa da empresa” ...
  4. Entre na sua conta Gov.br. ...
  5. Insira o Código de Acesso do Simples Nacional. ...
  6. Confirme o cancelamento do seu MEI. ...
  7. Gere sua declaração de baixa.

Somos orientados que os pagamentos levam até 5 dias úteis para serem reconhecidos pelo sistema e você deve acompanhar a baixa pelo Portal oficial do Governo Federal ([www.portaldoempreendedor.gov.br]www.portaldoempreendedor.gov.br).

Quanto tempo para o CNPJ MEI ficar ativo? O processo para abertura de uma empresa como MEI – Microempreendedor Individual é bastante rápido e simplificado. Quando o empreendedor possui todos os documentos necessários em mãos, o CNPJ MEI fica ativo de forma imediata, logo após a conclusão do cadastro.

Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica nesse regime.

De uma maneira mais simples, podemos dizer que não há impedimento na Lei, portanto ele poderá solicitar novamente sua inscrição como MEI. Importante ressaltar que caso queira voltar a ser MEI, não poderá utilizar o mesmo número de CNPJ.

Via de regra, as contribuições feitas como MEI sempre irão somar para aposentadoria por idade (inclusive, na regra de transição).

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.

Pelo Serasa Experian é possível fazer a consulta pelo CNPJ, ou pesquisar a empresa pelo CPF do proprietário. A consulta do Serasa Score da sua própria empresa é gratuita, já para verificar a situação cadastral de outros negócios é preciso contratar um dos planos.