Como resolver CNPJ inapto?

Perguntado por: ecavalcante5 . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Como regularizar o CNPJ inapto? Para regularizar o CNPJ inapto por omissão, é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar a entrega, caso tenha sido feita e não conste nos registros da Receita Federal. Logo, o primeiro passo para a regularização é consultar quais declarações precisam ser entregues.

Quanto custa para regularizar um CNPJ? A média do valor depende de tudo o que foi deixado para trás. Será necessário quitar os débitos referentes às declarações encaminhadas e pagar a multa aplicada pela Receita Federal por entregar a documentação legal fora do prazo, sendo que cada multa custa a partir de R$ 200.

Primeiro passo é pegar um relatório de pendências e com base nele iniciar-se a regularização, deve entregar todas as pendências e por estar entregando fora do prazo irá gerar multa no valor de R$ 200,00, a Receita Federal concede um desconto de 50% e efetuando o pagamento no prazo de 30 dias o valor é R$ 100,00.

Sim. Conforme a legislação vigente, empresário que foi sócio de uma empresa falida pode abrir outra empresa após o encerramento das obrigações do negócio anterior. A liberação para o exercício da atividade de empresário é dada pela justiça.

Através do e-CAC você pode acessar as informações fiscais da empresa e verificar quais são as pendências que a tornaram inapta. Após a verificação de quais documentos estão pendentes, é necessário que o responsável apresente ao órgão fiscal todos os documentos atrasados, para regularizar sua situação.

É quando uma empresa passa dois anos seguidos sem fazer sua declaração fiscal ou apresenta dados errados à Receita. O MEI também pode ter seu CNPJ inapto. É importante não confundir com CNPJ inativo.

Após a verificação de qual situação cadastral o seu CNPJ se encontra, para reativar o CNPJ é necessário regularizar as pendências. Logo, o primeiro passo é procurar o auxílio de um contador para fazer o levantamento de pendências e identificar quais foram as declarações ou impostos que deixaram de ser entregues.

De acordo com a Receita Federal, uma empresa é considerada inapta quando não apresenta demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos ou mais.

Quais são as restrições de uma empresa com CNPJ inapto?

  • impedimento de participar de novas inscrições;
  • possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
  • invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
  • nulidade de documentos fiscais;
  • responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.

Não pode aposentar porque tem empresa inativa a mais de 10 anos.

Agora que você já sabe mais sobre as consequências da negativação do CNPJ, chegou a hora de descobrir se ter o CNPJ sujo prejudica o CPF. Via de regra, a resposta é não. Isso é uma disposição legal, inclusive.

Para regularizar empresa inapta por omissão de declarações é preciso entregar os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio mas não conste nos dados da Receita Federal.

Para dar encerramento a uma empresa inativa o empreendedor deverá realizar o pedido por meio do Distrato Social. O Distrato Social nada mais é do que um documento registrado na Junta Comercial utilizado para poder formalizar o encerramento de empresas e outros tipos de Pessoas Jurídicas.

O certificado e-PJ para empresas com CNPJ inapto é um documento de identificação da sua empresa que possui validade de um ano e é diretamente armazenado no computador. Esse tipo de certificado digital é recomendado para empresas que estão em situação inapta na Receita Federal e precisam do acesso ao site.