Como refutar uma multa de trânsito?

Perguntado por: icrespo6 . Última atualização: 7 de janeiro de 2023
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Esse procedimento é feito por meio de um requerimento enviado à autoridade do órgão de trânsito que autuou você, no prazo estipulado na Notificação de Autuação. Importante: isso vale somente para multas leves e médias. Multas graves e gravíssimas não se enquadram nisso e não podem ser transformadas em advertência.

ARGUMENTO 3
O terceiro argumento para recorrer de multas de trânsito geralmente é o mais comum de acontecer. Trata-se de verificar a consistência do Auto de Infração de trânsito quando o órgão autuador não o faz, ou deixa de arquivar a multa por falta de algum requisito formal.

O primeiro ponto e um dos mais essenciais: seja direto. Evite parágrafos muito longos e tente não ficar dando voltas no assunto. Vá direto ao ponto. Isso não significa que você deva deixar de abordar os pontos importantes, mas que deve fazer isso de uma forma sucinta.

– precisa constar todos os dados pessoais do condutor (nome; nacionalidade; estado civil; CPF; RG; CNH; endereço; modelo do veículo, placa e número do RENAVAM); – na sequência, você deve apresentar os argumentos da sua defesa contra a imposição da penalidade, solicitando o arquivamento do auto da infração.

Como justificar? Quando o condutor receber uma notificação de multa que não cometeu, é importante que ele tenha meios de comprovar sua versão. Há possibilidade de apresentar, ao órgão competente, documentos, como notas de pedágio, de estacionamento, entre outros.

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 60,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 80,00.

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Conforme tal artigo, na nova redação dada pela Lei nº 14.071/2020, converter multa em advertência é possível quando o motorista comete apenas uma infração leve ou média, e nenhuma outra, em um período de 12 meses.

Características de um bom advogado

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Excelentíssimo promotor de justiça, é uma honra também trabalhar tendo Vossa Excelência na parte adversa. Será grande o embate obviamente pelo preparo e envergadura de Vossa Excelência, permeado por algo que é inerente ao júri, qual seja, a paixão, nós pela defesa e Vossa Excelência pela acusação.

A linguagem do advogado deve ser adequada ao ouvinte, pois a finalidade é ele entender os pormenores do caso e, principalmente, a argumentação do defensor. Clareza, objetividade e palavras simples e bem colocadas são diferenciais no convencimento.

Como Defender uma Dissertação/Tese

  1. Preparativos. Além de procurar relaxar antes da defesa e ter bem claros os principais pontos de seu trabalho para poder argumentá-los com a banca quando for interpelado, você pode tornar este momento menos tenso buscando antecipar aquilo que ocorrerá durante a mesmo. ...
  2. Apresentação. ...
  3. Defesa.

Saiba ainda que o início deverá ser breve, neutro e guardar independência do restante da fala. Na primeira parte do meio, prepare o tema a ser abordado: fale uma frase ou duas sobre a matéria que irá abordar. Em seguida, faça um relato histórico do tema ou levante um problema para o qual dará solução.

A defesa penal perfeita seria corajosa, reconhecendo que não é subordinada aos Juízes, Promotores ou a quem quer que seja. Respeitaria todas as autoridades, mas não se calaria diante das arbitrariedades. Contudo, seria calma e conciliadora, demonstrando serenidade, clareza e lucidez nas suas manifestações.

O mais importante de um texto dissertativo-argumentativo é a organização, clareza e exposição dos argumentos. Para isso, é necessário refletir sobre o tema buscando assim uma verdade pessoal ou juízo de valor sobre o assunto abordado. Isso porque a opinião sobre o tema reforçará a argumentação.

A advertência por escrito não gera pontuação na habilitação do condutor, que também não terá de pagar o valor referente ao tipo de infração, pois não é gerado boleto.

O Detran/RS esclareceu que desde o dia 12 de abril de 2021, condutores que cometem infrações leves e médias, e que não tiverem nenhuma outra infração nos últimos doze meses, têm a multa substituída por uma advertência por escrito. “A penalidade já era prevista no Código de Trânsito Brasileiro desde 1998.