Como recuperar a carteira de motorista apreendida na Lei Seca?

Perguntado por: edantas . Última atualização: 19 de janeiro de 2023
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O que acontece é a suspensão do direito de dirigir, e o condutor pode recuperar sua CNH após o término do período de suspensão, desde que tenha passado pelo curso de reciclagem e sido aprovado.

O cumprimento do prazo de suspensão deve ser iniciado conforme orientações a seguir. em caso de motorista que atinge a contagem de 20 pontos na CNH em 12 meses: de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.

Quem desobedece a Lei Seca comete uma infração gravíssima. A penalidade para esse tipo de infração é a multa no valor de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de R$ 293,47 logo que se aplica o fator agravante), a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e, como medida administrativa, a retenção do veículo e da CNH.

O documento é levado para o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) com um prazo máximo de cinco dias para a inicialização do processo. Após esse período, é preciso comparecer pessoalmente no DETRAN para realizar o pedido de recuperação.

Além de ter que pagar R$ 2.934,70 de multa, o condutor tem sua carteira de habilitação recolhida, e, por um ano, o seu direito de dirigir é suspenso. Caso não haja outro motorista autorizado e habilitado para conduzir o veículo no momento do bafômetro, ele também pode ser apreendido.

Motoristas que dirigem sob o efeito do álcool estão cometendo uma infração gravíssima que se instaura no processo administrativo para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um ano. Além disso, é preciso pagar uma multa. Caso haja a reincidência no período, o valor dobra, além da CNH ser cassada.

Qual a gravidade da multa por dirigir embriagado? Quando um motorista assume os riscos por dirigir embriagado, ele fica sujeito a ser penalizado com uma infração gravíssima, com desconto de sete (7) pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).

Segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), o valor da multa por dirigir embriagado é de R$ 2.934,70. Uma multa gravíssima possui um valor-base de R$293,47, porém, considerando a gravidade extrema da infração, ele é multiplicado por 10. Caso o motorista cometa o erro novamente, a multa é dobrada.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) restabeleceu o prazo máximo de 12 meses para conclusão do processo, contado a partir de 1º de janeiro de 2022. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União como Deliberação Contran nº 248/21. O prazo tinha ido para 18 meses por causa da pandemia.

Deixar de soprar o etilômetro não absorve a pessoa da multa, isso é fato. Contudo, é normal ficar na dúvida sobre aceitar ou não passar pelo teste. Para ser bem claro, caso recuse o teste do bafômetro, é garantida a autuação. Por outro, ao assoprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.

Com um valor tão elevado assim, é natural que muitos condutores busquem informações quanto ao parcelamento da multa por dirigir embriagado. Para responder de imediato: sim, é possível parcelar uma multa de trânsito.

Quando o condutor atinge o limite de 40 pontos na carteira, o prazo de suspensão da CNH começa a contar somente após todos os recursos administrativos estejam esgotados. E o que isso significa? Quer dizer que ao atingir o limite de 40 pontos, o condutor pode apresentar o recurso.

A resposta a essa questão é bem simples: sim! Multa gravíssima pode ser transferida, assim como todos os tipos de multa. Para isso, é claro, há uma condição básica. A multa gravíssima só pode ser transferida se não foi você que tenha cometido a infração.

Multa por beber e dirigir: Pontuação e valor
Como explicamos acima, o Art. 165 explica que a condução de veículos após a ingestão de bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas é uma infração gravíssima. Isso leva a uma penalidade é de 7 pontos na CNH e uma multa de R$ 293,47.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decorrido tempo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito condenatório, está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Sendo assim, se um condutor for preso em flagrante por estar ao volante alcoolizado, o mesmo não poderá ser liberado pelo pagamento de fiança! A autoridade policial é autorizada a apenas conceder fiança para crimes que a pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse os 4 anos.

R$ 221,21 – Taxa serviço Detran Categoria AB; R$ 44,25 - Reteste (caso reprove na prova).

O primeiro passo é abrir o site do Detran/PR e clicar em Serviços On-line na barra superior. Em seguida, na seção Veículos, clique em Consultar processos que envolvem veículos.

Hepatologista explica por que nenhuma substância é capaz de diminuir os níveis de álcool no sangue. Beber refrigerante, fazer bochecho com enxaguante bucal, comer chocolate, bala, e –os mais populares e que conquistaram as redes sociais com testes e blogs– tomar vinagre e até remédio!

O órgão afirma que quem se recusa a soprar o bafômetro é multado no valor de R$ 2.934,70 e responde a processo de suspensão da carteira de habilitação. No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40, além da cassação da CNH.

Complementando o tópico acima acerca da notificação, o CTB ainda prevê o prazo de 30 dias para a expedição da notificação da autuação, contados da data da infração, cujo prazo é decadencial ao órgão de trânsito. Observe: Art. 281, CTB.