Como recorrer de uma cobrança indevida da Enel?
Onde reclamar:
- Procon-SP: Formulário cobrança indevida na fatura de energia elétrica.
- Aneel: http://www.aneel.gov.br/ Tribula de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/
- AES-Eletropaulo: https://www.aeseletropaulo.com.br/ MetLife: telefone 0800 746 3420.
Como contestar o valor da conta de luz?
É possível pedir revisão quando a conta de luz ou de água vem muito alta. Segundo especialistas e órgãos de defesa do consumidor, a pessoa deve entrar em contato com a distribuidora da sua região para registrar uma reclamação e, assim, pedir que sua fatura seja revista.
Como reaver cobrança indevida na conta de luz?
Para solicitar a restituição dos valores em decorrência da cobrança indevida do ICMS na conta luz, será necessário ingressar na via judicial. Assim sendo, é de suma importância procurar um advogado especializado, para analisar o seu caso e potencializar suas chances de êxito no processo.
Pode reclamar da Enel no Procon?
O consumidor que tiver dúvidas ou problemas referentes as suas contas de energia elétrica e não conseguiu um retorno satisfatório da empresa, pode procurar o @proconsp, que disponibiliza canais de atendimentos à distância: no site (www.procon.sp.gov.br), aplicativo – disponível para Android e iOS – ou via redes sociais ...
Qual o valor de danos morais por cobrança indevida?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
Como solicitar danos morais por cobrança indevida?
Desta forma, caso verifique uma cobrança indevida em sua conta, procure os meios de defesa do consumidor como PROCON e Consumidor.gov, ou uma boa equipe jurídica para lhe auxiliar rapidamente com a resolução do problema, fazendo valer seus direitos, sem mais prejuízos.
Quanto tempo tenho para reclamar de uma cobrança indevida?
O Código de Defesa do Consumidor já estabelece que elas têm direito ao dobro do que foi cobrado a mais, acrescido de correção monetária e juros. A lei atual, contudo, não determina prazo para o ressarcimento. Mesmo quando o assunto é levado ao Procon, a reclamação leva pelo menos 60 dias para ser processada.
Como cancelar uma cobrança indevida?
Em caso de cobrança indevida, o consumidor deve entrar em contato com a prestadora e solicitar uma nova via da conta, sem as chamadas e/ou os serviços que não foram reconhecidos. Nesta situação as operadoras de telefonia têm o prazo de 30 dias a contar da contestação para responder o consumidor.
Pode processar por cobrança indevida?
Processo judicial
Na pior das hipóteses, o cliente cobrado indevidamente pode levar a empresa na justiça caso se sinta lesado ou humilhado pelas cobranças. Além de pedir a anulação da cobrança, o cliente poderá solicitar uma indenização por danos morais.
Onde reclamar quando a conta de luz vem muito alta?
Outra forma de reclamar da conta de luz muito alta é por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Entretanto, o atendimento só é válido para os casos em que o problema não é resolvido com a concessionária de luz.
O que fazer se a conta de luz veio muito alta?
“Minha conta de luz veio muito alta, onde reclamar?” Caso a distribuidora não dê retorno sobre a reclamação ou uma justificativa plausível, o consumidor pode ligar para a ouvidoria da própria Aneel, no telefone 167, para abrir uma reclamação contra a cobrança indevida.
Como reclamar no Procon sobre a conta de luz?
OS PASSOS DO CONSUMIDOR
1) Se a conta chegar no valor muito acima da média, o consumidor deve registrar uma reclamação nos canais de atendimento do @proconsp: no site (www.procon.sp.gov.br), aplicativo – disponível para Android e iOS.
O que não pode cobrar na conta de luz?
AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA NÃO PODERÃO COBRAR DOS CONSUMIDORES PERDA PROVOCADA POR FURTOS DE ENERGIA, ERROS DE MEDIÇÃO OU POR FALTA DE EQUIPAMENTO. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E QUE PODE SEGUIR PARA A ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
O que pode ser cobrado na conta de luz?
Na fatura referente ao valor total a pagar, 18,74 % corresponde aos serviços de distribuição da empresa concessionária; 31,32% à compra de energia elétrica; 3,98% ao serviço de transmissão de energia elétrica; 5,7% referentes aos encargos setoriais; e 40,28% aos impostos indiretos e encargos (PIS, COFINS e ICMS).
Como acionar o Procon contra a Enel?
Atendimento a Distância
- Atendimento Eletrônico. O Canal Eletrônico está disponível para envio de consultas, reclamações ou denúncias 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia. ...
- Atendimento Telefônico (151) ...
- Caixa Postal. ...
- Ouvidoria (0800-377 6266) está suspenso.
Qual órgão posso reclamar da Enel?
ANEEL reclamação telefone
Para falar com os atendentes da ANEEL por telefone, ligue gratuitamente para o número 167. O serviço da Central de Teleatendimento funciona de segunda a sábado, das 6h20 à meia-noite.
Pode pedir danos morais em ação de cobrança?
O devedor não se eximirá de pagar o que deve, mas poderá receber uma indenização por danos morais causados pela ação de cobrança abusiva. Cabe, portanto à assessoria bem preparada, cobrar e receber os créditos de seus clientes com o menor risco possível de um pedido indenizatório pelo devedor.